Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação Cível. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso, apenas para majorar os honorários de sucumbência. Ausência de vícios. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame1.1 Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo, para majorar os honorários de sucumbência. O banco recorrente alega contradição, sopesando a baixa complexidade da causa. II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em existência ou não de contradição no acórdão.III. Razões de decidir3.1 A embargante não demonstrou contradição no acórdão, mas apenas inconformismo com o entendimento da Câmara.3.2 O acórdão está fundamentado com dispositivos legais e análise do caso concreto, não havendo vícios a serem sanados.3.3. O valor de R$ 500,00 estabelecido na sentença para os honorários advocatícios é considerado baixo, mesmo que o caso seja relativamente simples e não tenha exigido muitas provas ou demorado para ser resolvido.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração não providos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 324, § 1º, III, e CPC/2015, art. 373, § 1º; CDC.... (Continua)