Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MUNICÍPIO DE MUTUM. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES NO CURSO DO INQUÉRITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença proferida em ação de produção antecipada de provas, que julgou procedente os pedidos e determinou a apresentação dos documentos requisitados, sob pena de multa diária e busca e apreensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote