Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. É PERMITIDO A REALIZAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO FOR POSSÍVEL DETERMINAR, DESDE LOGO, AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO OU DO FATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA (CPC/2015, art. 324, § 1º, II). ... ()
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