Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente. Decisão que deferiu em parte a tutela provisória requerida. Determinação de liberação de carregamento e alocação ao destino das mercadorias referidas em documento específico juntado no processo de origem. Insurgência das Autoras. Pretensão de extensão dos efeitos do decidido a cargas indefinidas. NÃO CABIMENTO. Pedido que deve ser determinado (CPC/2015, art. 324). Magistrado que deve proferir decisão certa (CPC/2015, art. 492, parágrafo único). É vedado ao Judiciário decidir sobre eventos futuros e incertos. Precedentes desta e. Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)