Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE TRATAMENTOS OU MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública cominatória de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de tratamento médico completo à paciente, inclusive pela rede privada, sob pena de multa diária. O agravante alega ausência de especificação dos tratamentos ou medicamentos na inicial, necessidade de inclusão da União no polo passivo e direcionamento das obrigações, além de ressaltar que a paciente já está internada em hospital habilitado para tratamento oncológico. ... (Continua)