Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. VIABILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação revisional de conta corrente, sob o fundamento de que a parte autora não emendou a inicial para juntar documentos relativos à contratação. A parte autora busca a revisão de débitos realizados em sua conta corrente, alegando a capitalização indevida de juros, cobrança de juros acima da taxa média de mercado e tarifas não contratadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a ausência de juntada do contrato bancário de conta corrente pela parte autora justifica o indeferimento da petição inicial, considerando que foram apresentados extratos bancários que demonstram a existência da relação jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIRA parte autora apresentou na exordial os extratos bancários que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes e a ocorrência dos débitos questionados.Para o ajuizamento de ação revisional de conta corrente, não é imprescindível que a parte autora junte o contrato originário, sendo possível a formulação do pedido de exibição incidental, a fim de que a instituição financeira apresente o contrato celebrado, considerando que se trata de documento comum às partes.A exibição incidental de documentos é possível e, no caso, necessária para a apuração das alegações de abusividade.A Súmula 50/TJPR não se aplica ao caso em análise, uma vez que a parte autora juntou documentos suficientes (extratos bancários) para demonstrar a existência da relação jurídica e os débitos questionados.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e provida, determinando o prosseguimento regular do processo na origem.Tese de julgamento: Em ações revisionais de conta corrente, a ausência de juntada do contrato bancário não justifica o indeferimento da petição inicial quando a parte autora apresenta extratos bancários suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e os débitos questionados, sendo cabível a exibição incidental de documentos comuns às partes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 324, § 1º, III, 400. ... (Continua)