1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL NO QUE DIZ RESPEITO APENAS AOS NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOSEM SEDE RECURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, NA FORMA PREVISTA NO CPC/2015 E NA Lei 8.245/1991, PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. VALOR DA LOCAÇÃO E FORMA DE CORREÇÃO FIXADOS DE FORMA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAMEAção renovatória de contrato de locação comercial, amparada nos arts. 71 a 75, da Lei 8.245/1991, objetivando a prorrogação do contrato pelo período de 05 (cinco anos) - 01/08/2018 a 31/07/2023 - com oferta de aluguel de R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Sentença de procedência parcial, fixando o prazo de renovação do contrato e o valor do aluguel. Recurso interposto pela parte ré, alegando descumprimento dos requisitos legais para admissão da renovação do contrato de locação, inadequação da forma estabelecida para o valor da locação e violação de normas constitucionais e infraconstitucionais. ... ()
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2 - TJMG , M; ;EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - OBSERVÂNCIA - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA.
1.Ausentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, o juiz deverá determinar que o autor, no prazo de 15 dias, emende/complete a petição inicial, apontando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC/2015, art. 321), o que reflete o caráter instrumentalista do Processo Civil, bem como vai ao encontro dos princípios da cooperação entre os sujeitos do processo e da primazia da decisão de mérito, tratando-se de um direito do autor e não de uma faculdade do juízo. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE REGISTRAL. POSSE EFETIVA. DIVERGÊNCIA NA ÁREA OCUPADA. RECURSO DE APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Erasmo Vicente de Lima contra sentença que julgou improcedente seu pedido de usucapião sobre imóvel de 1.116,50m², registrado em seu nome. A sentença fundamentou a improcedência com a alegação de que a usucapião não se aplica a imóvel já registrado e de que a área efetivamente possuída pelo apelante seria de apenas 973,85 m², conforme perícia judicial. ... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS DISTINTOS COM O MESMO RÉU. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. FACULDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE LIDE SIMULADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I, sob o fundamento de fracionamento indevido de demandas, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada em face de instituição bancária. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. COBRANÇA CONJUNTA DE MULTAS INFRACIONAIS EM BOLETO ÚNICO. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA DISTINTA. DEPÓSITO JUDICIAL SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Condomínio contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de consignação em pagamento movida por condômina, reconhecendo como válidos os depósitos judiciais realizados exclusivamente para quitação de cotas condominiais, afastando a exigência de pagamento conjunto com penalidades controvertidas. ... ()
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6 - TJDF Civil e Processual Civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de curadoria musical. Contratante. Inadimplemento. Prestações não pagas e ausência de reembolso pelos custos suportados pela prestadora contratada. Instrumentos hábeis ao aparelhamento da pretensão. Corroboração do vínculo. Enlace contratual aperfeiçoado via instrumento escrito, acrescido de mensagens eletrônicas (whatsapp). Ônus probatório afeto à autora. Realização. Ausência de pagamento dos débitos. Ocorrência (CPC, art. 373, I). Fatos extintivos do direito invocado. Ônus probatório debitado ao réu. Desincumbência. Inexistência. (CPC/2015, art. 373, II). Inadimplemento corroborado. Dívida exigível, acrescida de multa contratual pelo descumprimento. Reembolso dos valores despendidos. Assimilação na instância de origem. Parte autora. Demonstração dos gastos. Inocorrência. desincumbido. Fatos constitutivos do direito invocado não lastreados. Pretensão de reembolso. Rejeição. Imperiosidade. Preliminar. Inépcia da inicial. Inexistência. Processo devidamente aparelhado. Documentos necessários. Apresentados. Pressupostos processuais. Atendimento. Peça inaugural tecnicamente adequada e devidamente aparelhada. Apelação conhecida e parcialmente provida.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a arguição de inépcia da inicial em ação de prestação de contas e reconheceu o direito do autor de exigir contas da requerida no prazo de 15 dias, relativas à administração do condomínio Edifício Ilha de Santorini desde 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a petição inicial, bem como se possível a determinação de emenda à petição inicial em ação de prestação de contas, após a apresentação de contestação, sem o consentimento da parte contrária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial preenche os requisitos do CPC, apresentando os fatos e o pedido de forma adequada.4. É possível a emenda à inicial após a citação, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir, conforme entendimento do STJ.5. A especificação detalhada do objeto da prestação de contas não implica em modificação do pedido, não causando prejuízo à parte contrária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: É admissível a determinação de emenda à petição inicial em ação de prestação de contas, mesmo após a citação do réu, desde que não haja alteração no pedido ou na causa de pedir, respeitando os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da prestação jurisdicional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 319, 320, 550, § 1º, e CPC/2015, art. 329, II; CC/2002, art. 1.348, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.08.2020; DJe de 31.08.2020.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação contra instituição financeira, visando à conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum. ... ()
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9 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sob o fundamento de inépcia da inicial, em razão da ausência de juntada do contrato questionado. ... ()
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10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. FORMALISMO EXACERBADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de comprovante de residência atualizado em nome da autora, além de outros documentos solicitados. ... ()
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11 - TJPR Direito processual civil. Ação Revisional c/c Repetição de Indébito. Ação revisional de contrato de empréstimo com pedido de exibição de documentos. Recurso de apelação provido, cassando a sentença e determinando o prosseguimento da Ação Revisional.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em Ação Revisional c/c Repetição de Indébito, sob a alegação de ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes, em razão da não apresentação do contrato objeto da revisão. O apelante sustenta que preencheu os requisitos necessários para a ação e que a ausência do contrato não inviabiliza o pedido de revisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial em ação revisional de contrato de empréstimo, por ausência de apresentação do contrato, foi correto, considerando a demonstração mínima da relação jurídica entre as partes e a possibilidade de pedido de exibição de documentos pela parte autora.III. Razões de decidir3. A petição inicial apresentou elementos suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes, mesmo sem a juntada do contrato.4. O autor indicou os valores que considera devidos e fundamentou a alegação de abusividade nas cobranças de juros.5. O indeferimento da petição inicial por ausência de documentos foi considerado descabido, pois a parte pode requerer a exibição dos contratos pela instituição financeira.6. A decisão de extinguir o feito sem resolução do mérito foi cassada, permitindo o prosseguimento da Ação Revisional.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e provido, cassando a sentença proferida e determinando o prosseguimento da Ação Revisional.Tese de julgamento: Em ações revisionais, a ausência de juntada do contrato, por si só, não impede o regular processamento do feito, desde que a parte autora demonstre a relação jurídica e indique os valores que entende como devidos, sendo possível requerer a exibição dos documentos pela parte contrária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, 320 e 321; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004404-02.2024.8.16.0174, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 14.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001050-89.2023.8.16.0210, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 20.11.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001334-43.2021.8.16.0089, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 17.06.2023.... ()
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12 - TJPR Direito processual civil. Ação de Exibição de Documentos. Indeferimento de petição inicial por irregularidade na procuração. Recurso provido, com determinação de remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.
I. Caso em exame ... ()
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13 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação DE REVISÃO DE CONTRATO. Cédula de Crédito Bancário. SENTENÇA QUE RECONHECE A INÉPCIA DA INICIAL. CASSAÇÃO. NECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE SEUS REQUISITOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL REVISADO QUE INSTRUI A INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. NECESSÁRIO retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inépcia da inicial em Ação Revisional, extinguindo o feito sem resolução de mérito, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. O apelante busca declaração de abusividade das cláusulas contratuais de Cédula de Crédito Bancário, na qual figura como avalista, sustentando a regularidade da petição inicial e a necessidade de revisão das relações jurídicas desde a origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a petição preenche os requisitos de admissibilidade e condição da ação em ação de revisão de contrato.III. Razões de decidir3. A peça vestibular preenche os requisitos de admissibilidade e condição da ação, apresentando o contrato objeto da revisão e especificando as abusividades alegadas.4. O instrumento da relação revisada foi anexado à inicial, permitindo a análise das cláusulas e a condição de avalista do apelante.5. As razões iniciais foram claras e específicas, com detalhamento das ilegalidades e comparação com a taxa média de mercado.6. O pedido de exibição de documentos não impede o prosseguimento do feito, pois o principal objeto da ação está amparado pelo contrato apresentado.7. A sentença que declarou a inépcia da inicial foi cassada, permitindo o retorno dos autos para o regular prosseguimento da ação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: A apresentação do contrato principal objeto de ação de revisão afasta a inépcia da petição inicial, especialmente quando a causa de pedir e pedidos apresentam elementos suficientes para a compreensão da lide. A pretensão incidental para exibição de documentos diversos não implica em inépcia da inicial, tampouco em pedido genérico.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 319, 330, § 2º, e CPC/2015, art. 485, I e IV; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0004551-23.2024.8.16.0014, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 31.01.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0039476-92.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 12.11.2021; TJPR, 15ª C.Cível, 0053057-69.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, j. 15.03.2021; Súmula 50/TJPR; Súmula 381/STJ.... ()
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14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 319 ATENDIDOS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia e julgou extinta a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e danos morais, ajuizada em face de instituição financeira. A sentença de extinção, fundamentada nos arts. 485, I e IV, do CPC, entendeu que a inicial carecia de informações essenciais à apreciação do mérito. ... ()
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15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória e procedente a ação monitória, convertendo o título monitório em título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento do valor apresentado na inicial, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. ... ()
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16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ELEITORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS CONTRATADOS PARA CAMPANHA ELEITORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. EFEITOS DA REVELIA. VERACIDADE DOS FATOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. QUESTÕES DE DIREITO. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICO OU DO PRÓPRIO CANDIDATO.SOLIDARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. "(..)1. Considerando que o pedido trazido em sede de apelação não foi previamente apresentado no juízo de origem, verifica-se a supressão de instância. Preliminar de inovação recursal acolhida. Apelo conhecido em parte. (...) (Acórdão 1783109, 07322573320218070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 22/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 1.1. Recurso parcialmente conhecido. ... ()
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17 - TJDF DIREITO CIVIL E DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
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18 - TJPR Apelação Cível. ação de usucapião. inicial indeferida. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DAS AUTORAS E CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÕES POSSESSÓRIAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E SEU REGULAR SEGUIMENTO. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação de usucapião, pela qual pretendem a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial.1.2. Sentença de indeferimento da petição inicial por ausência de apresentação dos documentos pessoais das autoras MARIA e ANDRESSA e da certidão atualizada sobre a existência de ações possessórias, resultando na extinção do processo sem julgamento de mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se a ausência dos documentos solicitados pelo juízo a quo justificam o indeferimento da petição inicial com base no CPC, art. 330, I.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O atual CPC não exige a apresentação de certidão atualizada sobre a existência de ações possessórias como requisito essencial para o ajuizamento de ação de usucapião, tampouco impõe procedimento especial para tais ações.3.2. A jurisprudência da 18ª Câmara Cível do TJPR assenta que, para o prosseguimento da ação de usucapião, basta a presença de elementos suficientes à individualização da área, podendo a documentação faltante ser suprida na instrução probatória, se necessário.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação.Tese de julgamento: «Em ações de usucapião, basta a presença de elementos que permitam a individualização da área para autorizar o prosseguimento da petição inicial, mostrando-se possível a produção de determinados documentos até mesmo durante a instrução probatória".______________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 319, art. 320, art. 321 e art. 330, I. Jurisprudência relevante citadaTJPR - 18ª Câmara Cível - Apelação Cível 0013143-02.2020.8.16.0045;TJPR - 18ª Câmara Cível - Apelação Cível 0005512-77.2022.8.16.0193;TJPR - 18ª Câmara Cível - Apelação Cível 0021941-84.2017.8.16.0035.... ()
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19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.CITAÇÃO. NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CULPA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJDF
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA ANULADA. ... ()
