Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. COBRANÇA CONJUNTA DE MULTAS INFRACIONAIS EM BOLETO ÚNICO. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA DISTINTA. DEPÓSITO JUDICIAL SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Condomínio contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de consignação em pagamento movida por condômina, reconhecendo como válidos os depósitos judiciais realizados exclusivamente para quitação de cotas condominiais, afastando a exigência de pagamento conjunto com penalidades controvertidas. ... ()
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