Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a arguição de inépcia da inicial em ação de prestação de contas e reconheceu o direito do autor de exigir contas da requerida no prazo de 15 dias, relativas à administração do condomínio Edifício Ilha de Santorini desde 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a petição inicial, bem como se possível a determinação de emenda à petição inicial em ação de prestação de contas, após a apresentação de contestação, sem o consentimento da parte contrária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial preenche os requisitos do CPC, apresentando os fatos e o pedido de forma adequada.4. É possível a emenda à inicial após a citação, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir, conforme entendimento do STJ.5. A especificação detalhada do objeto da prestação de contas não implica em modificação do pedido, não causando prejuízo à parte contrária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: É admissível a determinação de emenda à petição inicial em ação de prestação de contas, mesmo após a citação do réu, desde que não haja alteração no pedido ou na causa de pedir, respeitando os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da prestação jurisdicional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 319, 320, 550, § 1º, e CPC/2015, art. 329, II; CC/2002, art. 1.348, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.08.2020; DJe de 31.08.2020.... (Continua)