Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL NO QUE DIZ RESPEITO APENAS AOS NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOSEM SEDE RECURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, NA FORMA PREVISTA NO CPC/2015 E NA Lei 8.245/1991, PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. VALOR DA LOCAÇÃO E FORMA DE CORREÇÃO FIXADOS DE FORMA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação renovatória de contrato de locação comercial, amparada nos arts. 71 a 75, da Lei 8.245/1991, objetivando a prorrogação do contrato pelo período de 05 (cinco anos) - 01/08/2018 a 31/07/2023 - com oferta de aluguel de R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais). Sentença de procedência parcial, fixando o prazo de renovação do contrato e o valor do aluguel. Recurso interposto pela parte ré, alegando descumprimento dos requisitos legais para admissão da renovação do contrato de locação, inadequação da forma estabelecida para o valor da locação e violação de normas constitucionais e infraconstitucionais. ... (Continua)