1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - RÉU CITADO PESSOALMENTE - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - ERRO DE PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA.
- Éindispensável, sob pena de nulidade, que das publicações constem os nomes das partes e de seus respectivos advogados, com a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se requerido, da sociedade de advogados (CPC/2015, art. 272, § 2º). ... ()
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2 - TJDF Direito civil, consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. contratos bancários. Mútuo e cartão de crédito consignado. Desconto em benefício previdenciário. Petição inicial. Inépcia. Afirmação. Indeferimento. Elementos da ação. Pedido. Débitos controvertidos. Individualização. Conformação aos fundamentos desenvolvidos. Formulação insuficiente. Determinação de emenda. Suprimento dos vícios. Indicação dos contratos infirmados. Retificação de pedidos. Assinalação de prazo. Emenda à inicial. Cumprimento do determinado. Inexistência. Prosseguimento do pleito declaratório. Inviabilidade. Pressupostos indispensáveis. Ausentes. Inércia da parte. Caracterização. Indeferimento. Legitimidade. Contrarrazões. Preliminar. Apelação. Inobservância do princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Subsistência. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Sentença mantida.
I. Caso em exame ... ()
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3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de sentença. ausência de intimação do advogado atual. Recurso da parte requerente conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão por abandono de causa, sob a alegação de que a parte requerente não promoveu atos processuais por mais de 30 dias. A apelante argumenta que a sentença deve ser declarada nula devido à ausência de intimação do seu atual patrono, o que configura cerceamento de defesa, e requer o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação do atual patrono da parte requerente configura nulidade da sentença que extinguiu o feito por abandono de causa.III. Razões de decidir3. A sentença foi proferida sem a regular intimação do atual patrono da parte requerente, configurando nulidade processual.4. O pedido de intimação exclusiva do novo advogado não foi atendido, o que impede a extinção do feito por abandono da causa.5. Deve ser cassada a sentença e os autos retornados para o regular prosseguimento do feito.6. Diante da cassação da sentença, não há que se falar em honorários recursais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento.Tese de julgamento: A ausência de intimação do advogado indicado pela parte requerente, conforme pedido expresso nos autos, configura nulidade dos atos processuais subsequentes, impossibilitando a extinção do feito por abandono da causa sem a devida notificação do patrono atual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 272, § 5º, e CPC/2015, art. 485, III; Decreto-lei 911/1969. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2020; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001084-41.2020.8.16.0090, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 22.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000676-56.2002.8.16.0001, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 27.01.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000836-84.2022.8.16.0129, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 24.02.2025.... ()
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4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE EXECUÇÃO E PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título executivo extrajudicial, na qual a agravante alega cerceamento de defesa por não ter sido intimada da decisão anterior, além de contestar a validade da execução por ausência de documentos essenciais e a nulidade da penhora de seus direitos sobre o imóvel. A agravante requer, entre outros, a nulidade da execução ou a anulação dos atos processuais por falta de intimação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade gera nulidade dos atos processuais subsequentes e se a penhora dos direitos sobre o imóvel é válida diante das alegações de cerceamento de defesa e nulidade da execução.III. Razões de decidir3. A parte que se sentir prejudicada deve alegar a nulidade assim que tomar ciência do ato processual, conforme o art. 272, §§ 8º e 9º do CPC.4. A intimação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi realizada, e a parte não alegou a nulidade na primeira oportunidade, resultando em preclusão temporal para recorrer.5. Os documentos apresentados pelo exequente, como boletos e planilhas, são suficientes para comprovar a certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo, dispensando a apresentação de balancetes e atas de assembleia.6. A penhora dos direitos aquisitivos do imóvel é válida, pois não foram apresentados outros bens para garantir a dívida, e a tentativa de penhora via Sisbajud foi frustrada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido ... ()
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5 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Intimação eletrônica. Prazo recursal. Ciência da publicação. Recurso não provido.
I. Caso em exame ... ()
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6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ/EXECUTADA, RECONHECEU A NULIDADE DA INTIMAÇÃO, MAS MANTEVE A PENHORA OUTRORA REALIZADA NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença da ação indenizatória que confirmou deferimento a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Edel Seguradora S/A. atingindo o agravante, e manteve os atos constritivos sobre seus bens, reconhecendo, no entanto, a nulidade da intimação do agravante e de seu patrono. Irresignação do agravante, que arguiu a ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, bem como a prescrição intercorrente e a nulidade da penhora realizada nos autos, em razão da nulidade da intimação do agravante. ... ()
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7 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos. Intimação para aviamento de impugnação à penhora. Pedido de publicação exclusiva em nome de dois causídicos. Inexistência. Publicação direcionada a um dos advogados. Executada. Acorrência ao processo. Inexistência. nulidade processual decorrente de vício de intimação. Afirmação de ofício. Inexistência do vício. Chamamento endereçado em nome dum dos patronos Restituição do prazo para manifestação em razão do vício de intimação. Postulação ausente. Ultimação de ofício. Inviabilidade. Agravo provido.
I. Caso em exame ... ()
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8 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Não conhecimento do pedido de efeito suspensivo. extinção por abandono, citação. Recurso de apelação desprovido, mantendo a sentença de extinção da execução por abandono.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por abandono da causa, sob a alegação de ausência de intimação válida dos advogados do apelante e irregularidade nas intimações realizadas, com fundamento no CPC, art. 485, III.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa foi válida, considerando a alegação de ausência de intimação regular dos advogados e a alternância entre meios de intimação eletrônicos.III. Razões de decidir3. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi, em decisão inicial, não conhecido, ante a inadequação da via eleita para sua apresentação.4. A extinção do processo por abandono foi válida, pois a parte exequente não promoveu atos para o andamento do feito desde abril de 2024.5. As intimações foram realizadas de forma regular, tanto pelo sistema PROJUDI quanto por tentativas de intimação pessoal, sem qualquer insurgência da parte recorrente. ... ()
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9 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. Caso em exame... ()
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10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CADASTRAMENTO DE TODOS ADVOGADOS. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de consumo. Pretensão recursal. Objeto. Alegação de nulidade de intimação e gratuidade de justiça. Despacho para comprovação de hipossuficiência. Parte. Intimação eficaz. Publicação do ato em nome do patrono indicado. Vício inexistente. Gratuidade de justiça. Postulante. Profissional autônomo. Benefício. Indeferimento. Rendimentos. Comprovação da carência de recursos. Inexistência. Indícios de situação financeira confortável. Aquisição de veículo automotor de expressivo valor pecuniário. Incompatibilidade com a postulação. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Elisão. Negativa do benefício. Regulação legal. Legitimidade diante da subsistência de elementos ilidindo a presunção da afirmação (CPC/2015, art. 99, §§ 2º 3º). Agravo desprovido
I. Caso em exame... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal movida pelo Município de Juiz de Fora, que determinou a redistribuição do feito e rejeitou embargos de declaração. A agravante sustenta que a ausência de intimação sobre a redistribuição comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, pleiteando a nulidade dos atos processuais subsequentes. ... ()
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13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO CESSIONÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ANULADA. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, alegando preclusão. A recorrente sustenta que a intimação não foi realizada conforme requerido, o que configuraria nulidade dos atos processuais subsequentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação realizada em nome de apenas um dos advogados, quando havia requerimento expresso para que fosse em nome de ambos, configura nulidade dos atos processuais e afasta a preclusão. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STJ estabelece que, havendo requerimento expresso para intimação em nome de mais de um advogado, a intimação deve observar tal requerimento, sob pena de nulidade.4. A irregularidade na intimação causou prejuízo à parte, justificando o afastamento da preclusão e o conhecimento da impugnação. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, anulando-se os atos executivos posteriores e determinando o julgamento da impugnação.Tese de julgamento: 1. A intimação deve observar requerimento expresso para inclusão de todos os advogados indicados. 2. A nulidade da intimação afasta a preclusão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 272, § 5º; art. 494, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no MS 17.231/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 20.11.2013. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.11.2020... ()
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16 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional em fase de liquidação de sentença. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que homologou o laudo pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a devolução do prazo para parte executada apresentar impugnação aos esclarecimentos apresentados pela Perita Judicial. III. Razões de decidir3. Ausência de intimação das partes para apresentação de impugnação aos esclarecimentos prestados pela perita judicial. Arguição de nulidade de intimação que deveria ser acompanhada, simultaneamente, do ato que deveria ser praticado pela parte, sob pena de preclusão, conforme inteligência do art. 272, §8º, do CPC. 4. Preclusão configurada no caso. IV. Dispositivo5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. ... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO INDICADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível em ação de revisão de contrato, alegando nulidade processual por ausência de intimação do advogado indicado. ... ()
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19 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de intimação e reabertura de prazo para interposição de recurso. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para interposição de recurso contra sentença, reconhecendo a nulidade da intimação, mas entendendo que a parte deveria ter agido na mesma oportunidade em que alegou a nulidade. A agravante alega cerceamento de defesa devido à ausência de intimação em nome de seu advogado, o que impediu a manifestação sobre a sentença que declarou a inexigibilidade de débito e determinou o pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação em nome do advogado indicado gera nulidade dos atos processuais subsequentes e se é cabível a reabertura do prazo para interposição de recurso contra a sentença.III. Razões de decidir3. A intimação da sentença não foi realizada em nome do advogado indicado, gerando nulidade processual.4. A ausência de intimação impediu a parte de se manifestar sobre a sentença, caracterizando cerceamento de defesa.5. A jurisprudência reconhece a nulidade da intimação quando não observados pedidos expressos de publicação em nome de advogado específico.6. A decisão agravada foi reformada para reabrir o prazo de intimação da agravante, evitando prejuízos futuros no cumprimento da sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, determinando a reabertura do prazo de intimação da agravante.Tese de julgamento: A ausência de intimação em nome do advogado indicado, quando solicitada expressamente, gera nulidade dos atos processuais subsequentes e cerceamento de defesa, permitindo a reabertura do prazo para interposição de recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 272, § 2º, e CPC/2015, art. 525, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0004859-43.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 12ª Câmara Cível, j. 17.08.2020; Súmula 607/STJ.... ()
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20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos. Efeito suspensivo. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
