Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional em fase de liquidação de sentença. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que homologou o laudo pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a devolução do prazo para parte executada apresentar impugnação aos esclarecimentos apresentados pela Perita Judicial. III. Razões de decidir3. Ausência de intimação das partes para apresentação de impugnação aos esclarecimentos prestados pela perita judicial. Arguição de nulidade de intimação que deveria ser acompanhada, simultaneamente, do ato que deveria ser praticado pela parte, sob pena de preclusão, conforme inteligência do art. 272, §8º, do CPC. 4. Preclusão configurada no caso. IV. Dispositivo5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. ... (Continua)