Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ANULADA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, alegando preclusão. A recorrente sustenta que a intimação não foi realizada conforme requerido, o que configuraria nulidade dos atos processuais subsequentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação realizada em nome de apenas um dos advogados, quando havia requerimento expresso para que fosse em nome de ambos, configura nulidade dos atos processuais e afasta a preclusão. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STJ estabelece que, havendo requerimento expresso para intimação em nome de mais de um advogado, a intimação deve observar tal requerimento, sob pena de nulidade.4. A irregularidade na intimação causou prejuízo à parte, justificando o afastamento da preclusão e o conhecimento da impugnação. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, anulando-se os atos executivos posteriores e determinando o julgamento da impugnação.Tese de julgamento: 1. A intimação deve observar requerimento expresso para inclusão de todos os advogados indicados. 2. A nulidade da intimação afasta a preclusão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 272, § 5º; art. 494, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no MS 17.231/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 20.11.2013. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.11.2020... (Continua)