Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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