Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Não conhecimento do pedido de efeito suspensivo. extinção por abandono, citação. Recurso de apelação desprovido, mantendo a sentença de extinção da execução por abandono.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por abandono da causa, sob a alegação de ausência de intimação válida dos advogados do apelante e irregularidade nas intimações realizadas, com fundamento no CPC, art. 485, III.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa foi válida, considerando a alegação de ausência de intimação regular dos advogados e a alternância entre meios de intimação eletrônicos.III. Razões de decidir3. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi, em decisão inicial, não conhecido, ante a inadequação da via eleita para sua apresentação.4. A extinção do processo por abandono foi válida, pois a parte exequente não promoveu atos para o andamento do feito desde abril de 2024.5. As intimações foram realizadas de forma regular, tanto pelo sistema PROJUDI quanto por tentativas de intimação pessoal, sem qualquer insurgência da parte recorrente. ... (Continua)