Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO INDICADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível em ação de revisão de contrato, alegando nulidade processual por ausência de intimação do advogado indicado. ... ()
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