Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de consumo. Pretensão recursal. Objeto. Alegação de nulidade de intimação e gratuidade de justiça. Despacho para comprovação de hipossuficiência. Parte. Intimação eficaz. Publicação do ato em nome do patrono indicado. Vício inexistente. Gratuidade de justiça. Postulante. Profissional autônomo. Benefício. Indeferimento. Rendimentos. Comprovação da carência de recursos. Inexistência. Indícios de situação financeira confortável. Aquisição de veículo automotor de expressivo valor pecuniário. Incompatibilidade com a postulação. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Elisão. Negativa do benefício. Regulação legal. Legitimidade diante da subsistência de elementos ilidindo a presunção da afirmação (CPC/2015, art. 99, §§ 2º 3º). Agravo desprovido 

I. Caso em exame... (Continua)