Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE EXECUÇÃO E PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título executivo extrajudicial, na qual a agravante alega cerceamento de defesa por não ter sido intimada da decisão anterior, além de contestar a validade da execução por ausência de documentos essenciais e a nulidade da penhora de seus direitos sobre o imóvel. A agravante requer, entre outros, a nulidade da execução ou a anulação dos atos processuais por falta de intimação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade gera nulidade dos atos processuais subsequentes e se a penhora dos direitos sobre o imóvel é válida diante das alegações de cerceamento de defesa e nulidade da execução.III. Razões de decidir3. A parte que se sentir prejudicada deve alegar a nulidade assim que tomar ciência do ato processual, conforme o art. 272, §§ 8º e 9º do CPC.4. A intimação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi realizada, e a parte não alegou a nulidade na primeira oportunidade, resultando em preclusão temporal para recorrer.5. Os documentos apresentados pelo exequente, como boletos e planilhas, são suficientes para comprovar a certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo, dispensando a apresentação de balancetes e atas de assembleia.6. A penhora dos direitos aquisitivos do imóvel é válida, pois não foram apresentados outros bens para garantir a dívida, e a tentativa de penhora via Sisbajud foi frustrada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido ... (Continua)