CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 252 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por hora certa do réu, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. O agravante sustentou a existência de indícios concretos de ocultação do réu e defendeu que a citação por hora certa seria medida adequada. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo/ativo e, ao final, o provimento do recurso. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Citação por hora certa. Descabimento. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da citação por hora certa. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extintos os Embargos à Execução, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais. A apelante sustenta a nulidade da citação por hora certa, alegando que não foram atendidos os requisitos legais para sua realização e que houve prejuízo à sua defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na citação por hora certa, em razão da alegação de não preenchimento dos requisitos legais para sua efetivação.III. Razões de decidir3. A citação por hora certa foi realizada de acordo com os requisitos legais, com várias tentativas de citação e caracterização de suspeita de ocultação.4. A jurisprudência considera que o envio da correspondência prevista no CPC, art. 254 é mera formalidade e não interfere na validade da citação nem no prazo para defesa.5. Não há nulidade a ser reconhecida na citação por hora certa, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A citação por hora certa é válida quando cumpridos os requisitos legais, sendo a formalidade de comunicação ao réu prevista no CPC, art. 254 mera cautela que não interfere na validade do ato citatório nem no prazo para defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 252, 253 e 254; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.084.030, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.10.2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.04.2018.Resumo em linguagem acessível: O recurso da Construtora Genesis foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A Construtora pedia que a citação feita por hora certa fosse considerada nula, mas o tribunal entendeu que a citação foi feita corretamente. O oficial de justiça fez várias tentativas para encontrar o representante da empresa e, como não conseguiu, seguiu a lei e fez a citação por hora certa. Além disso, mesmo que a carta de aviso sobre a citação não tivesse sido enviada, isso não tornaria a citação inválida. Portanto, a decisão que extinguiu o processo sem resolver o mérito foi confirmada.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO CITATÓRIO. CITAÇÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO POR HORA CERTA OU POR EDITAL. CONSULTA AOS AUTOS VIA SISTEMA ELETRÔNICO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a citação ficta do executado, em ação de execução, com base em sucessivos acessos ao processo eletrônico, por meio da funcionalidade «acesso de terceiros do sistema PJe, e nomeou a Defensoria Pública como curadora especial. O agravante alega que não foram observadas as formalidades legais para a citação ficta, previstas nos arts. 252 a 257 do CPC/2015, requerendo o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. ... (Continua)

5 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte embargante em face de sentença que rejeitou os embargos à execução por intempestividade, condenando-o ao pagamento das verbas de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a configuração de nulidade da citação por hora certa realizada no endereço do embargante/executado e, consequentemente, a tempestividade da interposição dos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Certificado pelo meirinho as diligências realizadas no endereço do domicílio do devedor, sem lograr êxito na tentativa de sua citação, com designação e data e hora certa para proceder ao ato seguida de intimação de seu cônjuge, no mesmo endereço, é válida a citação realizada na data e horários designados, por restar devidamente atendidos os requisitos dos CPC, art. 252, não se verificando nulidade a ser reconhecida, diante da fé pública do oficial de justiça e inexistência de elementos objetivos aptos a sua desconstituição.2. Regularmente efetivada a citação em hora certa e decorrido o prazo legal, de 15 (quinze) dias, para oposição dos embargos à execução, nos termos do CPC, art. 915, verifica-se a intempestividade da incidental apresentada.IV. DISPOSITIVO E TESE3. Apelação Cível à se nega provimento majorando-se os honorários de sucumbência para valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Tese: 1) realizadas três tentativas frustradas de citação do devedor, com designação de data certa para sua efetivação com a devida ciência do cônjuge do devedor, não há nulidade a ser reconhecida, quando observados os requisitos do CPC, art. 252, como certificado pelo meirinho, diante da fé pública não desconstituída; 2) são intempestivos os embargos à execução postos após o decurso do prazo de quinze dias, a partir da citação válida (CPC, art. 915).Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 252; CPC/2015, art. 915; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017394-96.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Substituto Marco Antonio Massaneiro - J. 26.06.2023; TJ-PR 0018298-94.2015.8.16.0001 Curitiba, Relator: Substituto Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 20/10/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2023.... (Continua)

6 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Citação por edital. Invalidade. Não esgotadas as tentativas de localização do réu. Recurso do curador especial provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA, na qualidade de curadora especial, contra sentença proferida em ação de cobrança, pela qual, rejeitada a preliminar de nulidade da citação do réu, foi julgado procedente o pedido. II. Questão em discussão 2. Discute-se se foram esgotadas as tentativas de citação real do réu, de modo a ensejar a citação por edital. III. Razões de decidir 3. A citação por edital é medida excepcional, a ser utilizada somente se esgotadas as demais tentativas de localização do réu. 4. No caso, é possível que nova diligência por oficial de justiç, no endereço informado na petição inicial, seja frutífera, uma vez que há indícios de que o imóvel seja habitado. Em último caso, se permanecer a circunstância de não recebimento do oficial de justiça, deve ser considerada a suspeita de ocultação, com citação do réu por hora certa. 5. Ademais, quanto aos demais endereços encontrados após pesquisas a bases de dados, os avisos de recebimento retornaram com anotações inconsistentes («Ausente e, ao mesmo tempo, «Não procurado), o que impede que se tenha clareza sobre as circunstâncias da tentativa de entrega da correspondência. Desse modo, possível a tentativa de citação por oficial de justiça também nesses endereços. 6. Evidente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o curador especial não se comunica com aquele que representa, não podendo trazer elementos mais específicos à defesa e eventuais documentos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, com determinações. Tese de julgamento: «A citação por edital é medida excepcional, a ser utilizada somente se esgotadas as demais tentativas de localização do réu. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/4/2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Quarta Turma, j. 9/3/2017

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio imediato de despesas hospitalares no Hospital Sírio Libanês, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. A agravada, Luciana Novas Rosa, gravemente enferma com esclerose múltipla, foi internada em caráter de urgência. A agravante recusou-se a autorizar o custeio, deixando a conta hospitalar em aberto. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. I. 

Caso em Exame 1. Daiane Reis de Carvalho foi condenada a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por receptação de celular roubado, conforme CP, art. 180, caput. A defesa apelou, alegando nulidade processual por falta de intimação para audiência e pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade do processo devido à ausência de intimação da acusada para a audiência de instrução e julgamento. III. Razões de Decidir 3. A ausência de intimação da ré para a audiência de instrução e julgamento configura nulidade processual, pois a acusada foi privada do direito de autodefesa. 4. A intimação deveria ter sido realizada por hora certa, conforme previsto nos CPP, art. 362 e CPP art. 370, e CPC/2015, art. 252. IV. Dispositivo e Tese 5. Anulação da audiência de instrução e julgamento e dos atos subsequentes, com devolução dos autos ao primeiro grau para realização de novo ato, garantindo a ampla defesa. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual por falta de intimação impede o prosseguimento do julgamento. 2. A intimação por hora certa é necessária quando há suspeita de ocultação. Legislação Citada: CP, art. 180, caput. CPP, arts. 362, 370, 570. CPC/2015, art. 252. CF/88, art. 5º, LV... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO ILÍQUIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA ANÁLISE PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame:  ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE TODO O PERÍODO DE COBRANÇA PARA CONSTITUIÇÃO DE TITULO EXECUTIVO. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos por Marcus Vinicius Mari Jardim contra a Cooperativa de Crédito dos Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulista - Sicoob Cocred. O embargante questionar a validade do título executivo e a inexistência da dívida. ... (Continua)

13 - TJSP Direito Civil. Apelação. Obrigação de Fazer. Recurso desprovido.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória para autorização e custeio de procedimentos cirúrgicos e materiais prescritos ao agravado. A decisão foi baseada na ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança contra Waldir de Souza Ataíde. O banco alegou que a inicial foi instruída com documentos contratuais assinados eletronicamente, comprovando o crédito. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NULIDADE DE CLÁUSULA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE SOCIA REMANESCENTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)