CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 231 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA MORA. ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE DO DEVEDOR. REQUISITOS PARA REVOGAÇÃO DA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega que depende dos tratores apreendidos para sua subsistência e requer a devolução dos bens. Pede ainda a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a revogação da liminar. ... (Continua)

2 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1, 2 E 3). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE IMÓVEIS COM RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS/ALUGUEL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS (03) JOÃO E LUZIA: PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REVELIA DECRETADA NA DECISÃO SANEADORA. DESACOLHIDO. RÉUS QUE FORAM DEVIDAMENTE CITADOS, POR MEIO DE MANDADO, JUNTADO AOS AUTOS NA MESMA DATA EM QUE PERFECTIBILIZADA. CITAÇÃO DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIOR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 231, II. ADEMAIS, PRAZO QUE NÃO PODE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE REALIZADA PORQUANTO SE TRATA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E NÃO DE CONCILIAÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE, NO CASO, NÃO SERVE COMO TERMO INICIAL DO COMPUTO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA PEÇA DEFENSIVA (ART. 564, CPC), UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA. REVELIA, CONTUDO,

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de escritura pública e registro de imóveis, com rescisão de contrato de compromisso de compra e venda e condenação em perdas e danos/aluguel, além de pedido de reintegração de posse, onde a parte autora alegou inadimplemento da última parcela do contrato e nulidade do negócio jurídico por simulação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão no recurso 03 - requeridos, consiste em saber se a parte autora tem legitimidade para pleitear a anulação de escritura pública e registro de imóveis, bem como a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, e se há prescrição ou necessidade de litisconsórcio necessário com os proprietários registrais do bem.Quanto ao recurso 01 - instituição financeira requerida, a discussão gira em torno da sua (i)legitimidade quanto ao ônus da sucumbência, uma vez que não participou da negociação objeto dos autos.Quanto ao recurso 02, a discussão posta envolve a possibilidade da aplicação da teoria do adimplemento substancial, de ofício, pelo juízo sentenciante.III. Razões de decidir3. A revelia dos requeridos foi corretamente decretada, pois foram devidamente citados e não apresentaram contestação no prazo legal.4. A legitimidade ativa da parte autora foi confirmada, uma vez que a procuração outorgada, pelos elementos e contorno fático apresentado nos autos, se reveste da característica «em causa própria, permitindo a propositura da ação.5. A prescrição não se aplicou, pois a pretensão de rescisão contratual está sujeita ao prazo decenal, e não houve transcurso desse prazo desde o inadimplemento.6. A teoria do adimplemento substancial não pode ser reconhecida de ofício, pois é matéria de defesa e não foi invocada pelos apelados.7. A rescisão do contrato foi declarada devido ao inadimplemento da última parcela, com a consequente reintegração de posse e devolução dos valores pagos, fixação de taxa de alugueres, inclusive com o cancelamento da hipoteca (já vencida).8. O ônus da sucumbência foi redistribuído conforme o princípio da sucumbência, com a parte autora arcando com 20% e os requeridos com 80% das despesas.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível 01: conhecida e desprovida. Apelação cível 02: parcial conhecimento e, na extensão conhecida, parcialmente provida.Apelação Cível 03: parcial conhecimento e, na extensão conhecida, desprovida.Teses de julgamento: A revelia decretada em processo civil não impede a interposição de recurso de apelação pelos réus, desde que fundamentado em questões de direito, sendo vedada a utilização da apelação como substituto de peça defensiva não apresentada em momento oportuno. A procuração outorgada, posteriormente substabelecida, desde que revestida do caráter «em causa própria, confere legitimidade ativa à vendedora. A pretensão de rescisão contratual está sujeita ao prazo decenal. A teoria do adimplemento substancial não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, pois é matéria de defesa. A ausência de pagamento da última parcela do contrato configura inadimplemento, justificando a rescisão contratual, com o retorno ao status quo ante. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 231, II, 335, 344, 475, 206, I; CC/2002, arts. 320, 389, 406, 685.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0011487-69.2022.8.16.0035, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 04.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0005802-69.2017.8.16.0031, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0016627-95.2019.8.16.0130, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0068255-88.2016.8.16.0014, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 18ª Câmara Cível, j. 27.02.2019; Súmula 83/STJ; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu sobre um caso em que uma pessoa pediu a anulação de um contrato de compra e venda de um imóvel, alegando que a outra parte não pagou a última parcela. O juiz entendeu que a parte que não pagou realmente não cumpriu com o contrato, então decidiu que o contrato estava rescindido e que as partes deveriam voltar à situação anterior. Além disso, a pessoa que não pagou deve devolver o imóvel e pagar aluguéis desde 2013 até que desocupe o imóvel. O banco envolvido no caso também foi condenado a pagar parte das despesas do processo, pois se opôs à ação. O tribunal ainda decidiu que os honorários dos advogados devem ser ajustados, com um aumento para os que ganharam o recurso.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação de responsabilidade civil c.C. Danos materiais e lucros cessantes. Alegada intempestividade do agravo interno. Não ocorrência. Interpretação sistemática do art. 231, III, e do art. 224, ambos do CPC/2015. Pretensa incidência caput das súmulas 7/STJ, 83/STJ e 182/STJ. Insubsistente. Suposta preclusão. Inexistente. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reconhecida e mantida. Omissão acerca de matéria essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido.

1 - A regra contida no CPC/2015, art. 231, III, deve ser interpretada de forma sistemática, levando-se em consideração também o que determina o do art. 224 do mesmo. caput Códex 2. dado que a intimação se deu em 01/4/2022, essa data deve... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO PJE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Graziela Cristina Vieira contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas que, nos autos de ação de restituição de valores previdenciários, indeferiu justiça gratuita, rejeitou a produção de provas e determinou a exclusão da contestação por intempestividade. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS EM IMÓVEL LOCADO. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando os réus ao pagamento de quantia referente aos reparos necessários em imóvel locado, conforme vistoria final. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEFERIDA NA SENTENÇA. INEXISTENTE INTERESSE RECURSAL. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual se discute a validade da citação da instituição financeira ré e a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Sentença reconheceu a revelia da instituição financeira e determinou a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. A ENTREGA FORA DO PRAZO PACTUADO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade de apelação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DE BAIXA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. VALOR QUE ATINGIU ESTE PATAMAR EM RAZÃO DA DESÍDIA E COMPORTAMENTO DESARRAZOADO DA PARTE AGRAVANTE EM ATENDER AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. QUANTIA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA FRENTE AO PORTE ECONÔMICO DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Votorantim S/A. contra decisão que reconheceu o descumprimento de tutela de urgência e determinou o pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixada em razão de descumprimento de concessão de antecipação de tutela. O banco requer a exclusão ou redução da multa, alegando desproporcionalidade entre o valor da obrigação e o montante da penalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a aplicação de astreintes por descumprimento de tutela de urgência é proporcional e adequada ao caso, considerando a alegação de desproporcionalidade entre o valor da multa e a obrigação principal imposta ao agravante.III. Razões de decidir3. O agravante não demonstrou dificuldade ou impossibilidade para cumprir a ordem judicial que determinou a retirada da anotação indevida do nome do agravado.4. A multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi considerada adequada e proporcional, tendo em vista o descumprimento da tutela de urgência e a capacidade econômica da instituição financeira.5. A decisão de primeira instância observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao aplicar a multa por descumprimento.6. Não houve justificativa plausível para a exclusão ou redução do valor da multa imposta.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É válida a imposição de astreintes por descumprimento de tutela de urgência, que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 231, I, 497, parágrafo único, e 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 543.745, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 05.03.2015; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0064718-19.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 13.02.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003497-57.2018.8.16.0038, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, j. 14.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Banco Votorantim S/A. entrou com um recurso pedindo para cancelar ou diminuir uma multa de R$ 5.000,00 que foi aplicada porque não cumpriu uma ordem judicial de parar de cobrar uma pessoa e de não colocar o nome dela em cadastros de devedores. O juiz entendeu que o banco não apresentou razões suficientes para justificar o não cumprimento da ordem e que a multa era justa, já que o banco teve tempo para agir e não o fez. Assim, a decisão que manteve a multa foi confirmada, pois o banco não conseguiu provar que tinha dificuldades para cumprir a ordem.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução. O apelante requer a reforma da decisão para reconhecer a revelia da parte apelada e a total procedência dos embargos, ou, alternativamente, a aplicação da taxa Selic e a revisão da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução deve ser reformada em razão da alegação de revelia, da aplicação da exceção do contrato não cumprido e da utilização da taxa Selic para correção monetária e juros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos à execução foram opostos tempestivamente, conforme o prazo legal.4. A ausência de impugnação dos fatos pela parte apelada não gera os efeitos da revelia em embargos à execução.5. A exceção do contrato não cumprido não se aplica, devido ao lapso temporal.6. A correção monetária deve ser feita pela média dos índices INPC/IGP-DI, e não pela taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: Nos embargos à execução, a ausência de impugnação dos fatos da petição inicial não induz aos efeitos da revelia, sendo dever do embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 231, VI, 476; CC/2002, art. 476; CPC/2015, art. 915; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000014-70.2020.8.16.0160, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0042173-18.2023.8.16.0000, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 22.10.2023.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 240/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

14 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intempestividade da impugnação. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de perfil no Instagram. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento, com extinção do incidente reputando satisfeita a obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Irresignação da Exequente. Descabimento. Contagem do prazo para cumprimento da obrigação de fazer imposta que se inicia a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos, (CPC/2015, art. 231, I), por se tratar de prazo de natureza processual. Contagem, ademais, que se dá em dias úteis, na forma do CPC/2015, art. 219. Entendimento do A. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Não se pode ignorar que a intimação para o cumprimento da liminar, independentemente de quem seja o destinatário da ordem, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual, traz consequências para o processo, tais como a incidência de astreintes. Em análise do tema, aliás, a I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF aprovou o Enunciado 89, de seguinte teor: «Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC". A mesma ratio contida neste precedente deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações constantes da decisão liminar. Multa diária escorreitamente afastada, eis que cumprida a obrigação de fazer dentro do prazo fixado pelo juízo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. FASE EXECUTIVA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. ATENDIMENTO AO QUE FOI DETERMINADO NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO RÉU REJEITADA.

Ação de expurgos inflacionários em fase executiva. Decisão rejeitando a impugnação do réu e homologando os cálculos do contador judicial. ... (Continua)

17 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Nulidade de citação. Ausência de prejuízo. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO À LITISCONSORTE NÃO CITADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS CITADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação das fiadoras para apresentação de contestação em ação de despejo, após a homologação da desistência em relação ao locatário ainda não citado.... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa e paridade de armas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)