Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DE BAIXA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. VALOR QUE ATINGIU ESTE PATAMAR EM RAZÃO DA DESÍDIA E COMPORTAMENTO DESARRAZOADO DA PARTE AGRAVANTE EM ATENDER AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. QUANTIA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA FRENTE AO PORTE ECONÔMICO DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Votorantim S/A. contra decisão que reconheceu o descumprimento de tutela de urgência e determinou o pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixada em razão de descumprimento de concessão de antecipação de tutela. O banco requer a exclusão ou redução da multa, alegando desproporcionalidade entre o valor da obrigação e o montante da penalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a aplicação de astreintes por descumprimento de tutela de urgência é proporcional e adequada ao caso, considerando a alegação de desproporcionalidade entre o valor da multa e a obrigação principal imposta ao agravante.III. Razões de decidir3. O agravante não demonstrou dificuldade ou impossibilidade para cumprir a ordem judicial que determinou a retirada da anotação indevida do nome do agravado.4. A multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi considerada adequada e proporcional, tendo em vista o descumprimento da tutela de urgência e a capacidade econômica da instituição financeira.5. A decisão de primeira instância observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao aplicar a multa por descumprimento.6. Não houve justificativa plausível para a exclusão ou redução do valor da multa imposta.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É válida a imposição de astreintes por descumprimento de tutela de urgência, que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 231, I, 497, parágrafo único, e 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 543.745, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 05.03.2015; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0064718-19.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 13.02.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003497-57.2018.8.16.0038, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, j. 14.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Banco Votorantim S/A. entrou com um recurso pedindo para cancelar ou diminuir uma multa de R$ 5.000,00 que foi aplicada porque não cumpriu uma ordem judicial de parar de cobrar uma pessoa e de não colocar o nome dela em cadastros de devedores. O juiz entendeu que o banco não apresentou razões suficientes para justificar o não cumprimento da ordem e que a multa era justa, já que o banco teve tempo para agir e não o fez. Assim, a decisão que manteve a multa foi confirmada, pois o banco não conseguiu provar que tinha dificuldades para cumprir a ordem.... (Continua)