Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEFERIDA NA SENTENÇA. INEXISTENTE INTERESSE RECURSAL. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual se discute a validade da citação da instituição financeira ré e a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Sentença reconheceu a revelia da instituição financeira e determinou a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. ... (Continua)