Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. A ENTREGA FORA DO PRAZO PACTUADO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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