Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO PJE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Graziela Cristina Vieira contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas que, nos autos de ação de restituição de valores previdenciários, indeferiu justiça gratuita, rejeitou a produção de provas e determinou a exclusão da contestação por intempestividade. ... ()
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