Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação de responsabilidade civil c.C. Danos materiais e lucros cessantes. Alegada intempestividade do agravo interno. Não ocorrência. Interpretação sistemática do art. 231, III, e do art. 224, ambos do CPC/2015. Pretensa incidência caput das súmulas 7/STJ, 83/STJ e 182/STJ. Insubsistente. Suposta preclusão. Inexistente. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reconhecida e mantida. Omissão acerca de matéria essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido.

1 - A regra contida no CPC/2015, art. 231, III, deve ser interpretada de forma sistemática, levando-se em consideração também o que determina o do art. 224 do mesmo. caput Códex 2. dado que a intimação se deu em 01/4/2022, essa data deve... (Continua)