CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 189 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA EM INVENTÁRIO. DIREITO À INTIMIDADE. INTERESSE DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a retirada do segredo de justiça em ação de inventário, sob o fundamento de inexistirem elementos que justifiquem a exceção à regra geral da publicidade dos atos processuais. A agravante alegou ser única herdeira do de cujus e que a ação de inventário possui conexão com ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, que tramita sob sigilo, razão pela qual requereu a manutenção do segredo de justiça para preservar informações de caráter íntimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação de inventário com natureza predominantemente patrimonial, é cabível a decretação de segredo de justiça com fundamento na existência de informações de caráter íntimo relacionadas à ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem com o de cujus. III. RAZÕES DE DECIDIR: O segredo de justiça constitui exceção à regra geral da publicidade dos atos processuais, devendo ser aplicado apenas nas hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 189. A ação de inventário possui natureza eminentemente patrimonial e visa a partilha dos bens deixados pelo de cujus, não se enquadrando, por si só, nas hipóteses de sigilo previstas nos, II e III do CPC, art. 189. A existência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável que tramita sob segredo de justiça não transfere automaticamente o sigilo à ação de inventário, sendo necessária a demonstração concreta de risco à intimidade que justifique a restrição à publicidade. A existência de interesse de terceiro, credor do espólio, em ter ciência da existência da ação de inventário para eventual habilitação, reforça a necessidade de observância ao princípio da publicidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O segredo de justiça somente se justifica nas hipóteses previstas no CPC, art. 189, não sendo suficiente a mera existência de ação conexa que tramite sob sigilo. A natureza predominantemente patrimonial da ação de inventário impõe a prevalência da regra da publicidade, salvo demonstração concreta de risco à intimidade das partes. O interesse de terceiros na ciência da existência da ação de inventário legitima a manutenção da publicidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 189, II e III.... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil e direito de família. Agravo de instrumento. Habilitação de credor em execução de alimentos. Partes maiores e capazes. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação de H.W. no cumprimento de sentença de alimentos promovido por M.H. em face de S.B. sob o fundamento de que o processo tramita em segredo de justiça e que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar. H.W. alega que sua habilitação é necessária para resguardar seus direitos, uma vez que figura como exequente em outro processo com penhora no rosto dos autos sobre o crédito alimentar em questão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a habilitação de terceiro com penhora no rosto dos autos em processo de execução de alimentos, considerando a impenhorabilidade dos valores alimentares e o direito de acesso à justiça do requerente.III. Razões de decidir3. A negativa de habilitação do agravante impede o exercício do contraditório e da ampla defesa em relação a atos que podem afetar a eficácia da penhora já deferida.4. O agravante possui interesse jurídico direto, pois figura como exequente em outro processo com penhora no rosto dos autos, o que justifica sua habilitação.5. A execução de alimentos envolve valores expressivos e de natureza patrimonial, permitindo a mitigação do sigilo processual para garantir a efetividade da execução.6. A urgência é evidente, pois a exclusão do agravante dos autos pode comprometer a satisfação do crédito alimentício já garantido judicialmente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, autorizando a habilitação do agravante no processo de cumprimento de sentença.Tese de julgamento: É assegurado ao credor com penhora no rosto dos autos o direito de habilitação no processo de execução de alimentos, visando garantir a efetividade da constrição judicial e o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente em casos que envolvem valores expressivos e de natureza patrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 189, II, 833, IV; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 1.746.577, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022, DJe 03.02.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0037669-03.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 26.09.2022; TJPR, 12ª C.Cível, 0042692-95.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 18.11.2020; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que H.W. pode se habilitar no processo de cumprimento de sentença de alimentos movido por M.H. contra S.B. Isso aconteceu porque H.W. é credor de valores que estão sendo discutidos nesse processo e sua exclusão dificultava o acompanhamento e a defesa de seus direitos. A decisão anterior que impediu H.W. de participar foi considerada inadequada, já que ele tem um interesse direto na questão e a natureza do processo não compromete o segredo de justiça. Assim, H.W. poderá acompanhar o andamento do caso e proteger seus direitos relacionados à penhora dos valores.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE PROVENTOS. LEI 8.437/92, art. 1º, § 3º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em Ação Anulatória de Ato Jurídico proposta por servidor público municipal demitido por abandono de cargo, em razão de processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIVÓRCIO ANTERIOR. PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SIGILO PROCESSUAL. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento integral do sigilo decretado nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação de sigilo nos autos de improbidade administrativa, com base na Ordem de Serviço 21/2024, é válida e se está devidamente fundamentada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A publicidade dos atos processuais é a regra, conforme previsto na CF/88 (art. 5º, LX, e art. 37) e no CPC (art. 189). A decretação de sigilo deve ser fundamentada em elementos fáticos concretos que justifiquem a necessidade de proteção da intimidade das partes ou do interesse social.4. No caso em análise, a decisão de manter o sigilo foi baseada na Ordem de Serviço 21/2024, sem a devida fundamentação concreta que justifique a medida. Não foram identificados documentos específicos que contenham dados sensíveis que necessitem de proteção.5. A ausência de fundamentação concreta torna a decisão ilegal por falta de motivação, uma vez que a restrição à publicidade dos atos processuais é uma exceção e deve ser interpretada de forma restritiva.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido procedente. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A publicidade dos atos processuais é a regra, sendo a decretação de sigilo uma exceção que deve ser devidamente fundamentada em elementos fáticos concretos. 2. A ausência de fundamentação concreta para a decretação de sigilo torna a decisão nula por falta de motivação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 5º, LX; Art. 37; CPC/2015, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STF, Precedente sobre a prevalência da publicidade dos atos processuais.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADES DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS SOB SIGILO ABSOLUTO EM DETRIMENTO DOS DEVEDORES. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO. RITO EXECUTIVO DE CONTRADITÓRIO MÍNIMO. PARTICULARIDADES DOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A MITIGAÇÃO PROVISÓRIA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE FRUSTRAÇÃO DA PENHORA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AMPLA DEFESA GARANTIDA PELO CONTRADITÓRIO DIFERIDO. EXERCÍCIO APÓS A EFETIVA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de restabelecimento de acesso integral aos autos, reconhecimento de nulidade de atos praticados durante o sigilo e suspensão de novas medidas constritivas, em cumprimento de sentença que envolve a cobrança de valores significativos devido ao inadimplemento de acordo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a restrição de acesso aos autos do cumprimento de sentença e se devem ser suspensas as medidas constritivas em razão de alegações de cerceamento de defesa e irregularidades processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ consolidou entendimento no sentido de que o rol estabelecido no CPC para o segredo de justiça não é taxativo, mas exemplificativo.4. A mitigação da publicidade dos atos processuais para a situação retratada no presente recurso se mostra medida adequada, idônea e eficaz para garantir o resultado útil da execução, em observância aos princípios da razoável duração do processo e do interesse do credor (CPC, arts. 4º e 797).5. A pretensão de restrição temporária de acesso aos pedidos de penhora e das decisões e dos atos processuais correspondentes pelos executados encontra pleno respaldo no conjunto de atributos que regem os atos processuais no rito executivo, que se caracteriza por procedimento de contraditório mínimo (CPC/2015, art. 829) e cujo objetivo precípuo consiste no pagamento voluntário da dívida pelo executado ou na expropriação de bens suficientes à satisfação do crédito.6. O contraditório no rito executivo é diferido, permitindo que o executado seja intimado apenas após a formalização da penhora, sem prejuízo à defesa.7. Não há evidências de parcialidade do magistrado, e as alegações de cerceamento de defesa e tratamento desigual entre as partes não se sustentam.8. Os sucessivos pedidos de suspensão da execução são despropositados diante da ausência de prévia garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A mitigação da publicidade dos atos processuais em casos de execução pode ser autorizada pelo juiz, desde que fundamentada em situações excepcionais que visem garantir a efetividade da execução e o cumprimento da obrigação, respeitando o contraditório diferido e a ampla defesa do executado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LX; CPC/2015, arts. 189, 829, § 1º, e 841; CPC/2015, arts. 4º e 797; CPC/2015, art. 805.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 3ª Turma, j. 05.12.2017; TJPR, AgRg no AI 0046659-46.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJPR, AgRg no AI 0041033-12.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 24.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido dos agravantes para ter acesso total aos documentos do processo e para suspender as medidas de penhora foi rejeitado. O juiz entendeu que a restrição de acesso aos documentos é válida e necessária para garantir a efetividade da execução da dívida. Ele explicou que, em casos de execução, o acesso aos atos processuais pode ser limitado para evitar que o devedor atrapalhe o processo. Assim, os agravantes não conseguiram provar que estavam sendo tratados de forma desigual ou que seus direitos estavam sendo violados. Portanto, a decisão anterior foi mantida.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares que, nos autos de ação indenizatória, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, bem como o pedido de decretação de segredo de justiça, além de determinar a designação de audiência de instrução e julgamento. O agravante sustenta cerceamento de defesa pela não apreciação de seu pedido de produção de provas essenciais e alega ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade por atos de agentes do Programa Mais Médicos recairia exclusivamente sobre o ente público; requer, ainda, a decretação de segredo de justiça para resguardar sua vida profissional e a intimidade dos envolvidos. ... (Continua)

8 - TJSP Tutela cautelar antecedente - Pedido ajuizado com fundamento no art. 20-B, §1º da Lei 11.101/2005 - Gratuidade processual indeferida - Pleito inapto a implicar imediatamente numa situação de hipossuficiência econômica, formulada uma alegação capaz de ser qualificada como genérica, posto que sem respaldo em dados específicos, atinentes à situação da empresa - Ausência de prova idônea e satisfatória, que fosse capaz de demonstrar a impossibilidade de arcar com o custeio do processo - Necessidade de demonstração do preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para o pedido de recuperação judicial, sobretudo quanto a sua legitimidade e aos impedimentos previstos no art. 48 da própria Lei 11.101, o que, com o escopo de ser dada total transparência à conjuntura econômica estabelecida, implica na apresentação de toda a documentação prevista no art. 51 do mesmo diploma, o que engloba a relação nominal completa dos credores, potencialmente sujeitos ou não a uma recuperação judicial - Segredo de justiça indeferido corretamente - Excepcionalidade da medida, faltando enquadramento nos, do CPC/2015, art. 189 - Necessidade de acesso dos credores aos autos, resguardado o sigilo de eventual documento com conteúdo sensível e estratégico para a empresa, que não interesse imediatamente aos credores a partir de providência adotada pelos próprios advogados no cadastramento, nos termos do, I, § 1º do art. 17 da Resolução 511/2011 deste Tribunal - Instauração prévia ao pedido de tutela cautelar enfocado de procedimento de mediação e conciliação - Indispensabilidade - A Convocação apresentada nos próprios autos das ações de execução promovidas contra a requerente não constitui, no entanto, óbice ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do pedido de tutela cautelar enfocado, desde que a comprovação da instauração do procedimento de mediação ou conciliação seja prévia - Decisão mantida - Recurso desprovido

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Adenilda Ramos da Silva e outros contra decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça em ação de indenização por dano moral. Alegação de tentativa de golpe sofrida por uma das recorrentes e risco de novos golpes devido à vulnerabilidade dos agravantes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o risco de golpe alegado pelos agravantes justifica a tramitação do processo em segredo de justiça, conforme o CPC, art. 189. III. Razões de Decidir: 3. O CPC, art. 189 estabelece que os atos processuais são públicos, salvo exceções específicas que não se aplicam ao caso em questão. 4. A regra da publicidade dos atos processuais só pode ser excepcionada mediante demonstração imperiosa de necessidade, o que não foi evidenciado pelos agravantes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A vulnerabilidade dos agravantes e o risco de golpe não justificam a decretação de segredo de justiça. 2. A publicidade dos atos processuais prevalece na ausência de justificativa legal para o sigilo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 189. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de instrumento 2282561-29.2024.8.26.0000, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26.09.2024. TJSP, Agravo de instrumento 2055073-83.2024.8.26.0000, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2024. TJSP, Agravo de instrumento 2014313-29.2023.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 31.03.2023... (Continua)

10 - TJDF Direito Constitucional e processual civil. agravo de instrumento. segredo de justiça. ausência de dados sensíveis. descabimento. recurso não provido. 

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO -

Multa diária contra Câmara Arbitral - Inviável diante do cumprimento parcial das ordens judiciais e posterior envio de documentos, afastando resistência injustificada - Busca e apreensão de procedimentos arbitrais - Medida excepcional, incompatível com a confidencialidade da arbitragem (CPC/2015, art. 189, IV), e condicionada à prova de ocultação dolosa, ausente no caso - Penhora de créditos futuros - Requer demonstração concreta da existência e titularidade dos valores, sendo incabíveis pedidos genéricos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de anotação de segredo de justiça em ação de consignação em pagamento movida por cliente contra seu advogado, r mas determinando a restrição de visualização do contrato de prestação de serviços advocatícios. A agravante sustenta que a relação cliente-advogado deve ser resguardada pelo sigilo profissional, conforme o Estatuto da Advocacia e a CF/88, e que o CPC, art. 189 admite a decretação de sigilo em casos excepcionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de um contrato de prestação de serviços advocatícios e a alegação de descumprimento contratual justificam a decretação de segredo de justiça com fundamento no sigilo profissional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rol do CPC, art. 189 não é taxativo, mas a decretação de segredo de justiça deve observar o interesse da sociedade na publicidade dos atos processuais.4. A própria propositura da ação pelo cliente contra o advogado demonstra a ausência de interesse na manutenção do sigilo da relação contratual.5. A controvérsia nos autos não envolve informações protegidas pelo sigilo profissional, como estratégias jurídicas, dados pessoais sensíveis ou comunicações confidenciais, mas sim o suposto descumprimento contratual pelo advogado.6. O segredo de justiça não pode ser utilizado para ocultar condutas das partes, mas apenas para resguardar informações sensíveis, o que não se verifica no caso concreto.7. A mera existência de uma relação contratual entre cliente e advogado, bem como a discussão sobre inadimplemento contratual, não são suficientes para justificar a restrição de publicidade do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1) O segredo de justiça somente se justifica nos casos previstos no CPC, art. 189, que admite interpretação extensiva, ou quando necessário para proteger informações sensíveis ou sigilosas, o que não ocorre em discussão sobre descumprimento contratual entre cliente e advogado. 2) A publicidade dos atos processuais prevalece em ação movida pelo cliente contra o advogado (ou vice-versa) quando a controvérsia não envolve informações confidenciais da relação advocatícia, mas apenas questões contratuais ordinárias.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XIV; Estatuto da Advocacia, art. 7º, II; CPC/2015, art. 189.... (Continua)

13 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL CONHECIDA DE OFÍCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS DO SITE. PROVEDOR DE BUSCA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu tutela de urgência para indisponibilização de conteúdo em site, alegando ofensa à honra e dignidade do agravante, advogado, por publicação difamatória. Pedido de tramitação em segredo de justiça também foi indeferido. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo - Despejo liminar - Questões a serem devidamente esclarecidas, especialmente quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais envolvendo a alegada falsidade envolvendo o fiador, bem como a ocupação irregular do imóvel - Ausentes os requisitos para a liminar - Neste caso, razoável se aguardar o contraditório. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu segredo de justiça, prioridade na tramitação e revogou a Justiça Gratuita em ação de obrigação de fazer. A agravante alega necessidade de sigilo devido a documentos médicos e insuficiência de recursos para custas processuais. Requer prioridade na tramitação por ser portadora de deficiência. ... (Continua)