Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu segredo de justiça, prioridade na tramitação e revogou a Justiça Gratuita em ação de obrigação de fazer. A agravante alega necessidade de sigilo devido a documentos médicos e insuficiência de recursos para custas processuais. Requer prioridade na tramitação por ser portadora de deficiência. ... ()
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