Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO -
Multa diária contra Câmara Arbitral - Inviável diante do cumprimento parcial das ordens judiciais e posterior envio de documentos, afastando resistência injustificada - Busca e apreensão de procedimentos arbitrais - Medida excepcional, incompatível com a confidencialidade da arbitragem (CPC/2015, art. 189, IV), e condicionada à prova de ocultação dolosa, ausente no caso - Penhora de créditos futuros - Requer demonstração concreta da existência e titularidade dos valores, sendo incabíveis pedidos genéricos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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