Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE PROVENTOS. LEI 8.437/92, art. 1º, § 3º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em Ação Anulatória de Ato Jurídico proposta por servidor público municipal demitido por abandono de cargo, em razão de processo administrativo disciplinar. ... ()
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