Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela cautelar antecedente - Pedido ajuizado com fundamento no art. 20-B, §1º da Lei 11.101/2005 - Gratuidade processual indeferida - Pleito inapto a implicar imediatamente numa situação de hipossuficiência econômica, formulada uma alegação capaz de ser qualificada como genérica, posto que sem respaldo em dados específicos, atinentes à situação da empresa - Ausência de prova idônea e satisfatória, que fosse capaz de demonstrar a impossibilidade de arcar com o custeio do processo - Necessidade de demonstração do preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para o pedido de recuperação judicial, sobretudo quanto a sua legitimidade e aos impedimentos previstos no art. 48 da própria Lei 11.101, o que, com o escopo de ser dada total transparência à conjuntura econômica estabelecida, implica na apresentação de toda a documentação prevista no art. 51 do mesmo diploma, o que engloba a relação nominal completa dos credores, potencialmente sujeitos ou não a uma recuperação judicial - Segredo de justiça indeferido corretamente - Excepcionalidade da medida, faltando enquadramento nos, do CPC/2015, art. 189 - Necessidade de acesso dos credores aos autos, resguardado o sigilo de eventual documento com conteúdo sensível e estratégico para a empresa, que não interesse imediatamente aos credores a partir de providência adotada pelos próprios advogados no cadastramento, nos termos do, I, § 1º do art. 17 da Resolução 511/2011 deste Tribunal - Instauração prévia ao pedido de tutela cautelar enfocado de procedimento de mediação e conciliação - Indispensabilidade - A Convocação apresentada nos próprios autos das ações de execução promovidas contra a requerente não constitui, no entanto, óbice ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do pedido de tutela cautelar enfocado, desde que a comprovação da instauração do procedimento de mediação ou conciliação seja prévia - Decisão mantida - Recurso desprovido