CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 183 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal. Apelação do MUNICÍPIO DE RIO AZUL desprovida.

I. Caso em exame1. Apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO AZUL contra sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela ENGEFIELD CONSTRUÇÃO LTDA, extinguindo a Ação de Execução Fiscal sem julgamento de mérito, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, que não apresentava os requisitos necessários para garantir a ampla defesa da Executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo MUNICÍPIO possui os requisitos legais necessários para a validade da cobrança da dívida e se a ausência de tais requisitos acarreta a nulidade da Execução Fiscal.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa não contém os elementos necessários à sua validade, como o número do Processo Administrativo, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório.4. O MUNICÍPIO não regularizou a Certidão de Dívida Ativa após ser intimado, caracterizando preclusão do direito de adequação.5. A juntada do Processo Administrativo pela Apelada não afasta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, pois cabia ao MUNICÍPIO apresentar a documentação necessária no momento de ajuizamento da Execução Fiscal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade e extinguiu a Execução Fiscal.Tese de julgamento: A ausência de elementos essenciais na Certidão de Dívida Ativa, como o número do Processo Administrativo e a origem da dívida, configura nulidade do título e impossibilita a Execução Fiscal, mesmo que a Executada tenha juntado posteriormente documentos que poderiam suprir tais lacunas._________Dispositivos relevantes citados: L. 6.830/1980, arts. 2º, § 5º e § 6º; CPC/2015, arts. 183, 219 e 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 807.030, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 21.02.2006; TJPR, Apelação Cível 0003465-11.2021.8.16.0050, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, Quinta Câmara Cível, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0007511-23.2018.8.16.0123, Rel. Des. Leonel Cunha, Quinta Câmara Cível, j. 19.04.2021; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Execução Fiscal do MUNICÍPIO DE RIO AZUL contra a ENGEFIELD CONSTRUÇÃO LTDA foi extinta porque a Certidão de Dívida Ativa, que é o documento que comprova a dívida, não tinha todas as informações necessárias, como o número do processo que gerou a multa. O MUNICÍPIO não conseguiu corrigir esse erro a tempo, mesmo tendo a chance de apresentar as informações corretas. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o MUNICÍPIO terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da ENGEFIELD CONSTRUÇÃO LTDA.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. DÍVIDA. VALOR CONSOLIDADO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.349 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.

  ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. MARCO INICIAL DA RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores, ajuizada por beneficiária diagnosticada com neoplasia maligna, que teve reconhecido seu direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente desde abril de 2021, com incidência de correção monetária e juros de mora, além da condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Mera reiteração de pedido. Agravo regimental corpus não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente. Obras fronteiriças ao rio cabeça. Alegada nulidade. Ausência de intimação pessoal. Julgamento dos embargos de declaração. Reconhecida a ausência de prejuízo. Reforma do julgado que demanda o revolvimento dos fatos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que o Tribunal estadual, ao afastar a nulidade do julgamento dos embargos de declaração, deixou assentado que o INEA"foi intimado da data da sessão de julgamento virtual de por meio de 15/02/2022 publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE";"o Aviso 56/2022 de que o Estado do Rio de Janeiro e suas Autarquias devem ser intimados pessoalmente das sessões de julgamento por meio do Procurador do Estado, da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que pôs fim à praxe adotada nesta Corte de Justiça de publicar as pautas apenas no DJE, foi publicado apenas em, momento posterior ao 25/05/2022 evento alegadamente danoso"; e"não comprovado prejuízo concreto à parte embargante, até mesmo porque incabível a sustentação oral no julgamento de embargos de declaração".... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO.

Caso em que a autarquia previdenciária descumpriu prazo à implantação de benefício acidentário. Possibilidade da fixação de astreintes mesmo sendo o ente público o destinatário da obrigação de fazer.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. SENTENÇA INTEGRATIVA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo município de Engenheiro Navarro contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedentes os pedidos, condenando o Município a adotar medidas quanto à destinação do lixo, reparar danos ambientais e pagar indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Itapetininga contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de ISS de 2017, sem resolução do mérito, por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. Município alega regular andamento do feito e violação ao direito de defesa, requerendo reforma da sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abandono da causa por parte do Município, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir. 3. A Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, mas não se manifestou no prazo legal, caracterizando abandono da causa. 4. A intimação por meio eletrônico é válida conforme o CPC/2015, arts. 183, §1º e 270, e o Município não contestou a validade das intimações. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMBARGOS REJEITADOS.

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12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESCOLA PÚBLICA. ESTUDANTE COM SUPERDOTAÇÃO E ALTAS HABILIDADES COMPROVADAS. MATRÍCULA EM SÉRIE COMPATÍVEL. DISTRITO FEDERAL. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. arts. 198, II C/C 152 § 2º DO ECA. APLICAÇÃO. REVELIA DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. É incontroverso que o Réu, Distrito Federal, deixou de apresentar a contestação no prazo legal de 10 (dez) dias corridos, previsto no art. 198, II, c/c Lei 8.069/1990, art. 152, § 2º (ECA). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EXAME DE SANGUE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. GENITORA HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE, NO MÍNIMO, TOMOU CIÊNCIA DA SENTENÇA NO DIA 09/01/2023, QUANDO COMPARECEU AOS AUTOS, POR MEIO DE PETIÇÃO INTITULADA DE ¿CHAMAR O FEITO À ORDEM¿, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI INTIMADO DA SENTENÇA. PORÉM, O RECURSO SOMENTE FOI INTERPOSTO NO DIA 23/05/2023, OU SEJA, DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE 4 (QUATRO) MESES. CPC, art. 272 QUE, EM SEUS PARÁGRAFOS 8º E 9º, DETERMINA QUE ¿A PARTE ARGUIRÁ A NULIDADE DA INTIMAÇÃO EM CAPÍTULO PRELIMINAR DO PRÓPRIO ATO QUE LHE CAIBA PRATICAR, O QUAL SERÁ TIDO POR TEMPESTIVO SE O VÍCIO FOR RECONHECIDO¿, BEM COMO QUE ¿NÃO SENDO POSSÍVEL A PRÁTICA IMEDIATA DO ATO DIANTE DA NECESSIDADE DE ACESSO PRÉVIO AOS AUTOS, A PARTE LIMITAR-SE-Á A ARGUIR A NULIDADE DA INTIMAÇÃO, CASO EM QUE O PRAZO SERÁ CONTADO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE A RECONHEÇA¿. PROVIDÊNCIA QUE VISA OS ANSEIOS DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. CONTUDO, INTIMADO PARA JUSTIFICAR A RAZÃO PELA QUAL NÃO INGRESSOU DE IMEDIATO COM O RECURSO DE APELAÇÃO, OU SEJA, NA MESMA PEÇA EM QUE ARGUIU A NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO INTERPOSTO O RECURSO SOMENTE DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE 4 (QUATRO) MESES, O APELANTE SE LIMITOU A ALEGAR QUE INGRESSOU COM O RECURSO TEMPESTIVAMENTE. DESTARTE, AINDA QUE CONSIDERADA A PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO A QUAL FAZ JUS A FAZENDA PÚBLICA (CPC/2015, art. 183), EVIDENCIA-SE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

14 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de R$ 3.596,28, por ausência de interesse processual, sem condenação nos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

15 - TJSP PROCESSO -

Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Panorama - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 485, III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º do CPC/2015 - Intimação da Fazenda Municipal por meio do Portal Eletrônico - Validade - Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação pessoal - CPC/2015, art. 183, § 1º - Inércia constatada - Ausência de interesse de agir corretamente reconhecido. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

A apelante propôs execução fiscal em 12.12.2019 contra a parte devedora para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2018. Extinção por abandono. A intimação eletrônica está prevista no CPC/2015, arts. 183, § 1º e 270, sendo aplicável à Fazenda Pública. O STJ já firmou entendimento sobre a extinção de execução fiscal por abandono. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO.

Inocorrência. Citação realizada no portal eletrônico, que tem natureza de citação pessoal para todos os efeitos. Observância da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º e do CPC/2015, art. 183, § 1º . Nulidade afastada. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA NÃO OBSERVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES DAS AVALIAÇÕES JUDICIAIS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA. -

Em demandas de desapropriação, deve ser fixada uma justa indenização, que retrate, fidedignamente, os prejuízos sofridos pelo expropriado, abrangendo não só o valor mercadológico da área expropriada, como também os impactos gerados na fração remanescente do bem. - Nos termos do CPC/2015, art. 183, a Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Não sendo observado o prazo em dobro para a manifestação do Município quanto às avaliações judiciais, resta configurado o cerceamento de defesa. - Havendo discordância quanto ao valor fixado na avaliação judicial, mostra-se necessária a realização de perícia, sendo oportunizado às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, nos termos do CPC/2015, art. 465.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. CANABIDIOL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer, na qual se discute a cobertura de medicamento para uso domiciliar (Canabidiol) por operadora de plano de saúde. A parte autora, com encefalopatia crônica não progressiva, pleiteia a condenação da operadora ao fornecimento do medicamento prescrito por seu médico. Preliminarmente, discute-se a tempestividade do recurso interposto. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Não conhecimento do recurso. Sentença proferida em abril de 2024. Exequente intimada da r. sentença pelo portal Eletrônico, em 08.04.2024. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e CPC/2015, art. 183, § 1º . Recurso de apelação interposto pela Municipalidade somente em novembro de 2024. Pedidos de reconsideração que não suspendem, interrompem ou reiniciam o prazo recursal. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Inobservância do requisito extrínseco da tempestividade (CPC/2015, art. 932, III). Vício de natureza insanável. Recurso não conhecido