Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Itapetininga contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de ISS de 2017, sem resolução do mérito, por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. Município alega regular andamento do feito e violação ao direito de defesa, requerendo reforma da sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abandono da causa por parte do Município, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir. 3. A Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, mas não se manifestou no prazo legal, caracterizando abandono da causa. 4. A intimação por meio eletrônico é válida conforme o CPC/2015, arts. 183, §1º e 270, e o Município não contestou a validade das intimações. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... (Continua)