Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de R$ 3.596,28, por ausência de interesse processual, sem condenação nos ônus sucumbenciais. ... ()
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