Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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