Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. MARCO INICIAL DA RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores, ajuizada por beneficiária diagnosticada com neoplasia maligna, que teve reconhecido seu direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente desde abril de 2021, com incidência de correção monetária e juros de mora, além da condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)