Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
A apelante propôs execução fiscal em 12.12.2019 contra a parte devedora para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2018. Extinção por abandono. A intimação eletrônica está prevista no CPC/2015, arts. 183, § 1º e 270, sendo aplicável à Fazenda Pública. O STJ já firmou entendimento sobre a extinção de execução fiscal por abandono. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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