Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ASTREINTES. INCIDÊNCIA. QUANTUM. MINORAÇÃO.
Caso em que a autarquia previdenciária descumpriu prazo à implantação de benefício acidentário. Possibilidade da fixação de astreintes mesmo sendo o ente público o destinatário da obrigação de fazer.... ()
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