Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESCOLA PÚBLICA. ESTUDANTE COM SUPERDOTAÇÃO E ALTAS HABILIDADES COMPROVADAS. MATRÍCULA EM SÉRIE COMPATÍVEL. DISTRITO FEDERAL. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. arts. 198, II C/C 152 § 2º DO ECA. APLICAÇÃO. REVELIA DECRETADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. É incontroverso que o Réu, Distrito Federal, deixou de apresentar a contestação no prazo legal de 10 (dez) dias corridos, previsto no art. 198, II, c/c Lei 8.069/1990, art. 152, § 2º (ECA). ... (Continua)