Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMBARGOS REJEITADOS.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote