1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E EXCLUSÃO DE PERFIS EM APLICATIVO DE MENSAGENS. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI). O pedido inicial visava à identificação dos titulares de números telefônicos e à remoção e exclusão de perfis associados ao WhatsApp em razão de alegadas tentativas de golpe contra clientes do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há interesse de agir para justificar a propositura da demanda, considerando os requisitos de adequação e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse de agir pressupõe a necessidade de tutela jurisdicional para proteger um interesse jurídico, associado à adequação e à utilidade do provimento buscado, nos termos do CPC/2015, art. 17.4. A identificação de titulares de números telefônicos e a remoção de perfis não representam, por si, direitos subjetivos ou bens jurídicos protegidos e não foram demonstrados prejuízos concretos sofridos pelo autor que embasem pretensões. Os fatos narrados são tentativas de golpes, sem lesão ao autor ou a seus clientes, configurando hipótese de atuação de natureza penal a ser conduzida por órgãos estatais próprios.5. Ademais, não há evidência de que a identificação dos dados dos usuários esteja diretamente vinculada a delinquentes ou a prejuízos concretos ao autor, especialmente diante da possibilidade de uso de documentos extraviados ou falsos por terceiros.6. Assim, não se verifica utilidade ou adequação no provimento judicial solicitado, razão pela qual se mantém a extinção do processo sem resolução de mérito.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1948780, 0742828-92.2023.8.07.0001, Rel. Des. José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, j. 26/11/2024, DJe 06/12/2024. ... ()
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2 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VINHEDO-
Execução fiscal - Sentença de extinção (arts. 487, II e 924, V, do CPC/2015, art. 174, CTN e art. 40, §4º da Lei 6.830/80) - Inconformismo do Município de Vinhedo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - IPTU do exercício de 2009 - Prescrição não caracterizada, originária ou intercorrente - Interrupção do prazo prescricional com o despacho ordenatório da citação (CPC/2015, art. 174, parágrafo único, I) - As Procuradorias Municipais lidam com considerável volume de demandas, não sendo razoável se esperar que atuem sem ser pessoalmente intimadas (LEF, art. 25) - Incidência da Súmula 106/STJ - Recurso não provido... ()
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4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 14, CPC/2015, art. 174, CPC/2015, art. 489, § 1º, V, e CPC/2015, art. 1.040, caput e III e CPC/1973, art. 219, §§ 1º e 2º. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.
1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC/2015, art. 139, V, CPC/2015, art. 165, CPC/2015, art. 166, CPC/2015, art. 167, CPC/2015, art. 168, CPC/2015, art. 169, CPC/2015, art. 170, CPC/2015, art. 171, CPC/2015, art. 172, CPC/2015, art. 173, CPC/2015, art. 174, CPC/2015, art. 175 e CPC/2015, art. 334). ... ()
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6 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.
«1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... ()
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7 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.
1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... ()
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8 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.
1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... ()
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9 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação. CF/88, art. 215, § 1º. CF/88, art. 231. CF/88, art. 232. Decreto 1.775/1996. Lei 9.784/1999, art. 54. CPC/2015, art. 174.
«1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pela impetrante, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... ()
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10 - TJMS Reexame necessário e apelação cível. Execução por título judicial contra a Fazenda Pública. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa e nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastadas. Mérito. Cumprimento das obrigações assumidas em termo de ajustamento de conduta (TAC). Juntada de novos documentos em sede recursal. Não conhecimento da matéria objeto dos novos documentos. Multa pelo descumprimento. Incidência. Graduação da responsabilidade solidária. Desnecessidade. Não cabimento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Recurso de apelação conhecido em parte; na parte conhecida parcialmente provido. Reexame necessário parcialmente provido. CPC/2015, art. 174.
«1 - A apresentação de novas razões recursais quando já interposto o recurso adequado configura hipótese de preclusão consumativa, sendo defeso à parte praticar o mesmo ato processual duas vezes, especialmente nas hipóteses recursais, onde, sabidamente, é cabível apenas uma insurgência contra o ato judicial. ... ()
