1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LESÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ADEQUADOS À LEI 14.905/2024. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de transporte urbano contra sentença proferida em ação indenizatória por acidente de trânsito movida por usuário do serviço. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, com correção monetária desde a sentença e juros moratórios desde a citação, afastando a indenização por danos materiais. Fixada sucumbência recíproca na proporção de 50%, com honorários fixados em R$ 1.000,00 para o autor e 10% sobre o proveito econômico para a ré. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO DE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VALOR DE ALUGUEL FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL ORIUNDO DE PROVA EMPRESTA ADMITIDA. ÍNDICE DE REAJUSTE FIXADO NO PERÍODO RENOVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação renovatória na qual a sentença julgou procedente o pedido para renovar o contrato de locação não residencial celebrado entre as partes e fixou o valor do aluguel em R$ 6.081,53, com reajuste a partir de março de 2020, com início em 01/03/2021 e término em 28/02/2026. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO EM CONTA DE TERCEIRO FALECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória ajuizada por beneficiário de plano de saúde visando: (i) o reembolso de despesas médicas devidamente comprovadas; (ii) a alteração da conta bancária cadastrada para recebimento de reembolso, anteriormente vinculada ao falecido titular do plano; e (iii) indenização por danos morais. A sentença reconheceu o direito à retificação da conta bancária e à regulação do reembolso conforme os termos contratuais, deferindo também a indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram recursos. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. APLICAÇÃO DA PERSPECTIVA DE GÊNERO. PROTEÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR.
I. CASO EM EXAMEProposta ação de revisão de alimentos pelo genitor em face do filho, representado por sua mãe, objetivando a redução do valor alimentar anteriormente fixado. ... ()
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5 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPLOSÃO DE GARRAFA DE SUCO. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Os autores narraram que, em 03/09/2022, durante um jantar em sua residência, uma garrafa de suco, fabricada pela ré, explodiu repentinamente, causando ferimentos físicos nos três, bem como danos materiais. Pleitearam indenizações por danos materiais, morais e estéticos. A sentença reconheceu a responsabilidade da ré, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor total de R$ 15.000,00, e rejeitou o pedido de indenização por danos estéticos. Em grau recursal, os autores pleitearam a majoração dos danos morais, o reconhecimento do dano estético, a fixação dos juros moratórios desde o evento danoso, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - LIMITAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.
- Épossível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes, conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - LE 10.254/1990: PRIMEIRA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS - LE 18.185/2009: CONTRATO VÁLIDO - ADICIONAL NOTURNO - PREVISÃO EM LEI E/OU CONTRATO - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 551 E 1344 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I -
Na esteira do decidido pelo Órgão Especial desta Suprema Corte Estadual, padecem de inconstitucionalidade o art. 2º, IV, V, VI, «a, «b, «c, «d e § 1º, e o art. 4º, III, IV e § 1º, III e IV, ambos da LE 18.185/09, observados os efeitos da modulação constante nos EDcl. 1.0000.16.074.933-9/001, que apontou válidos aqueles contratados firmados até 01/2/2021. II - Consoante orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, as contratações legítimas geram como efeitos jurídicos válidos a percepção dos direitos previstos em lei ou no contrato, entendimento reafirmado pelos temas 551 e 1344. III - Previsto no LE 18.185/2009, art. 12 que «o pessoal contratado nos termos desta lei fará jus aos direitos estabelecidos nos dispositivos previstos no § 3º do CF/88, art. 39, deve ser reconhecido o pleiteado adicional noturno. IV - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão, após e durante a vigência da Lei 11.960/2009, nos termos da redação dada por esta lei ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, sendo que, no período anterior, seguirão os parâmetros definidos pela legislação então vigente, devendo a correção monetária incidir pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. V - Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional aos litigantes das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do CPC/2015, art. 86. VI - À luz do art. 85, § ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - LE 10.254/1990: PRIMEIRA CONTRATAÇAO VÁLIDA E DEMAIS INVÁLIDAS - DIREITO A FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO - LE 18.185/2009: CONTRATO VÁLIDO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR - PAGAMENTO DEVIDO - ADICIONAL NOTURNO - PREVISÃO EM LEI E/OU CONTRATO - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 551 E 1344 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I -
Na esteira do decidido pelo Órgão Especial desta Suprema Corte Estadual, padecem de inconstitucionalidade o art. 2º, IV, V, VI, «a, «b, «c, «d e § 1º, e o art. 4º, III, IV e § 1º, III e IV, ambos da LE 18.185/09, observados os efeitos da modulação constante nos EDcl. 1.0000.16.074.933-9/001, que apontou válidos aqueles contratados firmados até 01/2/2021. II - Firmada no IRDR 1.0024.14.187591-4/002, a tese segundo a qual «os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014". III - Comprovados os requisitos da LE 11.717/94, pelo servidor público, contratado temporariamente para exercer a função de Agente de Segurança Penitenciário, imperativo o pagamento do adicional de local de trabalho. IV - Consoante orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, as contratações legítimas geram como efeitos jurídicos válidos a percepção dos direitos previstos em lei ou no contrato, entendimento reafirmado pelos temas 551 e 1344. V - Previsto no LE 18.185/2009, art. 12 que «o pessoal contratado nos termos desta lei fará jus aos direitos estabelecidos nos dispositivos previstos no § 3º do CF/88, art. 39, deve ser reconhecido o pleiteado adicional noturno. VI - Na s condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão, após e durante a vigência da Lei 11.960/2009, nos termos da redação dada por esta lei ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, sendo que, no período anterior, seguirão os parâmetros definidos pela legislação então vigente, devendo a correção monetária incidir pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. VII - Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional aos litigantes das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do CPC/2015, art. 86. VIII - À luz do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno, só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual. ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA REDUZIDO PARA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Lei 9.656/1998, ARTS. 12, V, «B"
e «C, E 35-C, I. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ARCAR COM O CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, BEM COMO DE EFETUAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE FORAM DISPENDIDOS PELO AUTOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. FATOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM DA DIVERGÊNCIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. BOLETO PAGO EM FAVOR DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FRAUDE VIABILIZADA POR VAZAMENTO DE DADOS CONTRATUAIS. FORTUITO INTERNO. DEFEITO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1.
Controvérsia inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer e reparação por danos morais e materiais, na qual o consumidor alegou ter sido vítima de fraude bancária. Relatou ter buscado o canal de atendimento do Banco Votorantim a fim de quitar um contrato de financiamento de veículo, ocasião em que foi redirecionado para uma conversa via aplicativo de mensagens. Afirmou ter negociado o valor de R$ 10.000,00, pago por meio de boleto, cujo beneficiário era o Mercado Pago Representações. Aduziu que, dias após, teve ciência do vício da transação. Diante disso, postulou fosse o Banco compelido a se abster de realizar a busca e apreensão do veículo e de negativar seu nome. Requereu a declaração da inexistência do débito do financiamento ou, subsidiariamente, a restituição do valor indevidamente pago. Ainda, fossem as rés condenadas a compensarem o dano moral, bem como fosse aplicadas as penalidades da Lei 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados). 2. Julgado de primeiro grau que julgou procedente em parte a pretensão autoral, de modo a condenar as rés, solidariamente, à reparação no montante de R$10.000,00 por dano material e à compensação de R$5.000,00 por dano moral. Por outro lado, julgou improcedentes os pedidos de declaração da inexistência de débito oriundo do financiamento e de aplicação das penalidades. Também determinou a manutenção da eficácia da liminar deferida parcialmente, para que o Banco se abstenha de incluir os dados do autor em cadastro restritivo de crédito, até que ocorra a reparação do dano material. No mais, em razão da sucumbência majoritária, condenou o autor às despesas processuais e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação para cada patrono dos réus. 3. Razões recursais do primeiro apelante, Banco Votorantim, respaldadas na sua ilegitimidade, e, no mérito, na inexistência de conduta ilícita e de danos morais ao autor. 4. Razões recursais do segundo apelante, o consumidor, voltadas à majoração do quantum do dano moral, bem como ao reconhecimento da sucumbência recíproca e inversão do respectivo ônus. 5. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, não merece acolhimento. Com base na Teoria da Asserção, infere-se que os fatos descritos na petição inicial demonstram a existência de vínculo jurídico entre o Banco e a controvérsia instaurada, o que evidencia a pertinência subjetiva da demanda. 6. No que se refere ao defeito do serviço, resultou configurado especialmente em razão do dever de segurança, de modo que o serviço prestado se revelou defeituoso quanto ao modo de seu fornecimento e aos riscos esperados. A fraude apenas se tornou viável devido a detenção, por parte dos estelionatários, de dados sensíveis e específicos, tanto de ordem pessoal, como nome completo e endereço do consumidor, como relacionados à obrigação contratual, a exemplo do número do contrato e do valor do débito em aberto. Logo, torna indubitável que o decréscimo patrimonial do consumidor decorreu de falha nos mecanismos de prevenção bancários. 7. Em relação aos danos morais, é indubitável que a conduta do Banco acarretou consideráveis lesões ao patrimônio do consumidor, bem como feriu a sua dignidade e integridade psíquica (direito da personalidade), mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o tempo vital da apelada foi desproporcionalmente desperdiçado devido ao fato do serviço, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 7.1. No que se relaciona ao quantum, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, situação econômica do ofensor que impôs a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$ 10.000,00. 8. Por fim, à distribuição do ônus de sucumbência, a considerar que o consumidor decaiu de pequena parte dos pedidos, deverão ser redistribuídos proporcionalmente, na forma do CPC/2015, art. 86, caput . Assim, o autor deverá arcar com o pagamento de 10% (dez por cento), e as rés com 90% (noventa por cento) das despesas processuais. No tocante aos honorários, cada um pagará, à parte contrária, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida ao consumidor. No mais, permanecem hígido os termos da sentença. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES POR ERRO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA VERBA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. CASO EM EXAME.Controvérsia inicial que exsurgiu da constrição judicial imposta sobre bens do autor (segundo apelante), em razão da equivocada indicação de seus dados pela ré (primeira apelante) nos autos de uma execução por ela movida contra terceiro. Assim, insurgiram-se ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a entidade ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Por outro lado, indeferiu a pretensão de danos materiais e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do pedido respectivo. Determinou-se, ainda, o rateio das custas processuais. ... ()
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12 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, COM DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DA LESÃO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Será devida indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT ao acidentado que comprove a ocorrência do sinistro e o dano dele decorrente, dispensando-se a comprovação da culpa. - Demonstrada a invalidez do acidentado, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau da lesão suportada (Súmula 474/STJ). - Nos termos do CPC/2015, art. 86, caput, «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".... ()
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14 - TJDF Direito do consumidor e econômico. Ação de repetição de valores. contratos de consórcio. Desistência. Pretensão de devolução das parcelas pagas. Consórcios imobiliário e de automóvel. Adesão. Desistência antes da contemplação da consorciada e encerramento das atividades do grupo. Parcelas adimplidas. Devolução das prestações pagas. Restituição por contemplação ou ao final das atividades. Condição legítima. Entendimento emanado da corte superior de justiça. Cláusula penal. Inexistência de dano ou prejuízo ao grupo. Incidência. Iniquidade. Taxa de administração. Remuneração devida. Percentual contratado superior a 10%. Abusividade. Inexistência. Autonomia contratual. Preservação (STJ, súmula 538). Cobrança proporcional ao tempo de permanência no grupo. Cabimento. Atualização monetária das parcelas a serem repetidas. Necessidade. Juros de mora. Termo inicial. Esgotamento do prazo assegurado para devolução voluntária. Honorários advocatícios de sucumbência. Pedidos. Procedência parcial. Decaimento mínimo da parte autora. Rateio. Descabimento. Cominação à parte ré. Necessidade (CPC/2015, art. 86, parágrafo único). Preliminar. Relação de consumo. Incompetência territorial. Ação ajuizada fora do local do domicílio da autora. Sede da ré. Opção consoante as salvaguardas asseguradas ao consumidor. Incompetência refutada. Ausência de interesse de agir. Aferição in status assertionis. Defesa indireta desprovida de sustentação. Rejeição. Apelo da autora conhecido e provido. Apelo da ré conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
I. Caso em exame ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TARIFAS - CADASTRO - REGULARIDADE - AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.
- Épossível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... ()
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16 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível e remessa necessária. Cobrança de horas extras por servidora pública municipal. Sentença de procedência. Recurso da ré, Autarquia Municipal de Saúde de Londrina, conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Autarquia Municipal de Saúde de Londrina contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta, condenando a ré ao pagamento das diferenças de horas extras com base na remuneração da autora, incluindo reflexos em férias e 13º salário, utilizando-se como ... ()
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17 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.I.
Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta pela parte ora Embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões e obscuridades no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. No que diz respeito à alegação de omissão quanto aos argumentos invocados pela ora Embargante, verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. 4. Suprindo a obscuridade constada a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, registra-se que, não obstante a parcial reforma da sentença, sendo mínima a sucumbência da parte Autora, não é o caso de condená-la ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86, p.u. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()
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18 - TJPR Direito tributário. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. cobrança do Icms (difal) no exercício de 2022. Necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. Sucumbência mínima do ente público. Sentença reformada em parte. Recurso provido quanto ao pedido subsidiário.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que concedeu, em parte, ordem deduzida em mandado de segurança, a fim de obstar a cobrança do ICMS (DIFAL) até 4.4.2022.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a cobrança de ICMS/DIFAL nas operações de venda interestadual de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do tributo entre 1º.1.2022 e 4.4.2022; e, subsidiariamente, (ii) se há sucumbência mínima do Estado que imponha a condenação integral da impetrante ao pagamento das custas. III. Razões de decidir3. Por mera opção política, tanto a Lei Estadual 20.949/2021, como a Lei Complementar 190/2022, determinaram a observância da anterioridade nonagesimal na cobrança do ICMS (DIFAL), o que impede a exigência do tributo até 4.4.2022.4. Uma vez que a pretensão visava ao afastamento do ICMS (DIFAL) durante todo o exercício de 2022, o Ente Público sucumbiu em parte mínima, razão pela qual a impetrante deve ser condenada ao pagamento integral das custas processuais, conforme prescreve o art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso quanto ao pedido subsidiário e manutenção da sentença em reexame necessário. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Lei Estadual 20.949/2021, art. 9º. CPC/2015, art. 86, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1287019, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24.2.2021; STF, RE 1221330, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 16.6.2020; STF, ADI 7070, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 29.11.2023.... ()
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19 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERESSE RECURSAL. PARCIAL VERIFICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. DÉBITO EM CONTA. VALORES DISPONIBILIZADOS PELO DEVEDOR. INÉRCIA DO CREDOR. DECLARAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Ausente demonstração por parte do réu de que os valores disponibilizados em conta bancária pelo autor, com intuito de quitar as parcelas ajustadas entre as partes possui valor superior ao descrito na petição inicial, presume-se pela veracidade deste último. É cabível a declaração de adimplemento parcial do débito em relação as parcelas efetivamente debitadas pelo credor e também daquelas depositadas em juízo. A negativação indevida, originada de dívida devidamente adimplida, é suscetível de causar prejuízo moral, sendo que, nessas hipóteses, o dano decorre de tal fato em si mesmo, prescindindo de prova objetiva, ou seja, in re ipsa. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. «Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (CPC/2015, art. 86). Os honorários de sucumbência que já foram fixados no mínimo legal não comportam qualquer redução.... ()
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20 - TJPR Direito civil e do consumidor. Ação de inexigibilidade de débitos. Fraude em cartão de crédito. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Contratação e gastos não reconhecidos pela autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. O recurso visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob a alegação de que comprovada a realização de gastos pela autora em cartão de crédito.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber, primeiro, se houve a contratação de cartão de crédito pela autora e, depois, se a instituição financeira responde objetivamente por fraude realizada com o uso de cartões de crédito e senhas pessoais.III. Razões de decidir3. Recebimento de denúncia crime. Matéria não suscitada perante o Juízo de origem. Fato que antecede à sentença. Inovação recursal. Alegação não conhecida.4. Cartão de crédito. Contratação demonstrada pela instituição financeira. Relação jurídica havida em meados de 2018, com a sucessiva emissão de cartões e realização de pagamentos. Cartão de crédito submetido à replastificação em meados de 2022. Compras mediante fraude noticiada em relação a esse último. Uso de chip e senha. Irrelevância. Ausência de prova do envio do cartão ao domicílio da autora. Registros mantidos em cadastro interno e faturas do cartão que contêm endereço diverso ao da consumidora e correspondente, a princípio, com o do suposto fraudador. Instituições financeiras são objetivamente responsáveis por falhas na prestação de serviços, especialmente em casos de fraudes perpetradas por terceiros, conforme a Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Inexistência da dívida reconhecida. Sentença reformada.5. Danos morais. Não cabimento. Existência de inscrições preexistentes e regulares em nome da autora que afasta, por consequência, o dano à honra alegado. Inteligência da Súmula/STJ 385. Ausência de prova, ademais, de tempo e esforço relevantes à solução da pendência. Inaplicabilidade na espécie da denominada teoria do desvio produtivo. Ofensa grave a direito da personalidade não configurada.6. Sucumbência. Ação julgada parcialmente procedente. Ônus repartido entre as partes, na fração do decaimento havido (CPC/2015, art. 86, caput).IV. Dispositivo7. Apelação parcialmente conhecida e, no mérito, parcialmente provida. ... ()
