Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA REDUZIDO PARA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. Lei 9.656/1998, ARTS. 12, V, «B"

e «C, E 35-C, I. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ARCAR COM O CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, BEM COMO DE EFETUAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE FORAM DISPENDIDOS PELO AUTOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. FATOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM DA DIVERGÊNCIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ... (Continua)