Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta pela parte ora Embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões e obscuridades no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. No que diz respeito à alegação de omissão quanto aos argumentos invocados pela ora Embargante, verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. 4. Suprindo a obscuridade constada a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, registra-se que, não obstante a parcial reforma da sentença, sendo mínima a sucumbência da parte Autora, não é o caso de condená-la ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 86, p.u. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... (Continua)