CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 33 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Embargos de terceiro. Transferência de veículo. Impossibilidade de levantamento da penhora. Recurso conhecido em parte e, no que conhecido, desprovido. Caso em exame .1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência de embargos de terceiro, em que se discute o direito da embargante sobre um veículo, alegadamente adquirido após a penhora do bem em favor de um devedor, sendo que a parte embargante é cônjuge do devedor e afirma ter adquirido o veículo em agosto de 2022.Questão em discussão .2. A questão em discussão consiste em identificar se: (i) admissível a juntada de prova documental extemporânea com a interposição do recurso inominado; (ii) a parte embargante tem direito total sobre o veículo, considerando a penhora realizada em favor do devedor e a alegação de má-fé na transferência do bem.Razões de decidir .3. O documento novo, para ser admitido em grau recursal, deve ser oriundo de fato superveniente ou apenas conhecido posteriormente pela parte, o que não se verifica no caso, sendo incabível a produção documental extemporânea com o recurso, nos termos do CPC/2015, art. 435 e da jurisprudência do STJ.4. A penhora do veículo ocorreu antes da alegada transferência, e a parte embargante tinha ciência da penhora da existência do processo de execução, configurando má-fé.5. A embargante admitiu, em depoimento pessoal, que já sabia da penhora anteriormente à transferência e que o bem já pertencia ao cônjuge desde o início do relacionamento em 2019, sem apresentar prova de colaboração financeira na aquisição, o que não comprova a alegação de titularidade.6. O pedido da embargante limita-se ao levantamento total da penhora com base na suposta transferência em seu favor, sendo desnecessária a análise de outros argumentos, à luz do princípio da congruência e da fundamentação suficiente adotada na sentença.Dispositivo e teses.6. Recurso desprovido.Teses de julgamento : 1. O documento juntado no recurso inominado somente pode ser admitido se decorrente de fato superveniente ou de conhecimento posterior à fase instrutória, nos termos do CPC/2015, art. 435.2. A transferência de bens realizada por devedor em favor de pessoa com quem mantém relacionamento afetivo e que estava ciente da prévia penhora e execução, configura má-fé, não havendo proteção ao adquirente que não seja terceiro de boa-fé.3. A existência de fundamentação suficiente exime o julgador de responder expressamente a todas as teses recursais, ainda que para fins de prequestionamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 33 e 435; Lei 9.099/1995, art. 1º; CPC/2015, art. 389; CPC/2015, art. 792, IV; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2013251, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 2326472, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023; EDcl no HC 536.335, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 18.02.2020.

2 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 129, § 4º. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito cuja causa de pedir se refere à reajustes abusivos por mudança de faixa etária em mensalidade de plano de saúde. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição além do prazo. Intempestividade. Agravo não provido.

«1 - Não merece reparos a decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte e amparada pelo disposto no CPC/2015, art. 33, CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, que considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário em mandado de segurança após o transcurso do prazo de quinze dias, legalmente previsto. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando a nulidade de ato administrativo que demitiu o autor, a bem do serviço público. Pretensão de reintegração ao cargo público. Ocorrência de falta grave. Negligência na vigilância que facilitou a fuga de presos. Inexistência de nulidades no processo administrativo disciplinar, em que assegurada a ampla defesa e o contraditório. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Prazo contado em dias corridos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em face de decisão monocrática de relator no STF. Pedido de cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Pleito do Ministério Público português. Tratado de auxílio mútuo em matéria penal. Decreto 1.320/1994. Oitiva de preso. Custódia para fins de extradição submetida ao STF. Competência. Carta rogatória e exequatur no STJ. Desnecessidade. Agravo provido. CPC/2015, art. 33.

«1. O pedido de cooperação jurídica internacional, na modalidade de auxílio direto, possui natureza distinta da carta rogatória. Nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 28, CPC/2015, art. 33, caput, e CPC/2015, art. 40, caberá auxílio direto quando «a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira, enquanto necessitará de carta rogatória quando for o caso de cumprir decisão jurisdicional estrangeira. ... (Continua)