Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 129, § 4º. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)