1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. PAGAMENTO A TERCEIROS FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que condenou instituição financeira a indenizar consumidora vítima de golpe praticado por terceiros durante suposta renegociação de dívida bancária, mediante pagamento de R$ 135.000,00 a empresas estranhas à relação contratual. O banco negou responsabilidade, alegando ausência de falha na segurança e culpa exclusiva da vítima. ... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA COMPARTILHADA. LEGITIMIDADE DA GENITORA QUE COMPARTILHA A GUARDA COM OUTRA GENITORA PARA AJUIZAR AÇÃO EM NOME DO FILHO MENOR DE IDADE. INTERESSE DE AGIR QUE SE PERFAZ EM FACE DAS RESIDÊNCIAS ALTERNADAS DA CRIANÇA. DESEMPREGO DA MÃE QUE REPRESENTA A CRIANÇA NA AÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BEM ASSENTADA. AFERIÇÃO PROVISÓRIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de alimentos, fixou alimentos provisórios no valor equivalente a 12 salários mínimos. A agravante, mãe da criança que figura como agravada, que tem a guarda compartilhada com a outra genitora, que figura como representante legal do infante nesta ação, alegou ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual e incompetência territorial do juízo, pleiteando, no mérito, a redução ou revogação dos alimentos, bem como a fixação de prazo-limite para sua vigência. ... ()
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3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal, sob o fundamento de ausência de interesse de agir diante do reduzido valor do crédito. ... ()
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4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE INTERMEDIADORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da entidade associativa intermediadora do contrato bancário, e indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. ... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PREMATURA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a ilegitimidade ativa do fiador contratual por não ser parte no contrato de locação comercial, e a ilegitimidade passiva da inventariante que não integrou a relação locatícia, determinando a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a ambos (art. 485, VI, CPC). ... ()
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7 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO A SER REGULARIZADO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE USUCAPIR, EM RAZÃO DA PRECEDENTE AQUISIÇÃO A NON DOMINO. BOA-FÉ CONTRATUAL DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. INOBSERVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE INÉDITO SITUAÇÃO FÁTICA À PRETENDIDA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGITIMIDADE DA INTERMEDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de formulados na ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a contratar cota de consórcio mediante falsa promessa de crédito imediato. A sentença declarou a rescisão contratual, condenou ambas as requeridas à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Direito CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Recurso inominado. PEDIDO CONTRAPOSTO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO DE FATO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E provido. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em exame ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATORIA DE REGISTRO CIVIL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO -LEGITIMIDADE ATIVA - GENITORA- LEGITIMIDADE PASSIVA-FILIAÇÃO RECONHECIDA - ERRO OU FALSIDADE IDEOLÓGICA - INTELIGÊNCIA ART. 1604, CC -ALTERAÇÃO DO REGISTRO - VIABILIDADE.
-Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando demonstrado que a parte apelante atacou as razões de decidir de forma lógica e coerente. ... ()
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11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE ACORDO ANTERIOR HOMOLOGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Alimentos que fixou alimentos provisórios em favor de menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mensal do genitor. O agravante alega ausência de interesse processual do agravado, sustentando que a obrigação alimentar já havia sido estabelecida em acordos extrajudiciais homologados judicialmente nos autos dos processos 5019831.06.2016.8.13.0145 e 5011286-10.2017.8.13.0145. Afirma que eventual modificação da obrigação alimentar deveria ter sido pleiteada por meio de ação revisional, e não por nova Ação de Alimentos. ... ()
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12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46.
Recurso conhecido e não provido.I. Caso em Exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por WAM BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS ALAGOAS LTDA. contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por IVÂNIO LOFFI, reconheceu a ocorrência de vício de consentimento na contratação de fração ideal de imóvel em regime de multipropriedade, sob pretexto de oferta de pacote turístico, determinando a anulação do contrato, restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, fixação de danos morais em R$ 3.000,00 e incidência de juros a partir da citação.II. Questão em Discussão 2. A controvérsia envolve três questões principais: (i) saber se é devida a devolução da comissão de corretagem, mesmo havendo cláusula contratual destacada; (ii) saber se a conduta da ré, ao manter cobranças indevidas após cancelamento do contrato e induzir o consumidor em erro, configura dano moral indenizável; (iii) saber se os juros de mora devem incidir desde a citação ou apenas após o trânsito em julgado.III. Razões de Decidir3. A devolução da comissão de corretagem é cabível, pois não há prova da efetiva prestação do serviço de intermediação por terceiro autônomo, tampouco assinatura de corretor, recibo ou individualização do destinatário do valor.4. O dano moral foi corretamente reconhecido, uma vez que a conduta da ré extrapolou o mero dissabor contratual, impondo constrangimentos e frustração ao consumidor, violando o princípio da boa-fé.5. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e da reparação integral. O montante está em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais desta 3ª Turma Recursal em hipóteses similares de publicidade enganosa e manutenção de cobranças indevidas após tentativa de resolução extrajudicial, não comportando majoração ou minoração.6. Os juros de mora devem incidir desde a citação, pois a mora da fornecedora restou configurada com a resistência injustificada ao cancelamento e com a manutenção da cobrança indevida.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Dispositivos relevantes: CC, arts. 360, I; 373, II; 389; 475; CPC/2015, arts. 17, 46, 85, §2º e §8º; Lei 9.099/1995, art. 33 e Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0001061-36.2023.8.16.0205, RI 0006636-60.2024.8.16.0182, RI 0004510-64.2022.8.16.0034.... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR. INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de inclusão da instituição financeira no polo passivo da ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. A Agravante defende que a presença da instituição financeira é imprescindível para a eficácia da decisão judicial, considerando o pedido de suspensão/rescisão do contrato de financiamento e a restituição dos valores pagos. ... ()
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14 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2009.01.1.042361-6 (PJE 0037349-53.2009.8.07.0001). OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PELA CONSTRUTORA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE COMPROVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS. ROUBO DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando a requerida ao pagamento de indenização correspondente ao valor do veículo, conforme tabela FIPE vigente à época do sinistro, com correção monetária e juros. A sentença reconheceu a sucumbência recíproca e fixou honorários advocatícios. ... ()
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18 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICA. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL NA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR INVIABILIZA O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECONDUÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO CARGO DE SÍNDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise da tutela de urgência em ação ajuizada por síndica destituída em assembleia extraordinária realizada em 17/12/2024, sob o fundamento de necessidade de formação do contraditório e de retificação do polo passivo. ... ()
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19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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20 - TJPR direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Competência da Justiça Estadual. Alegação de competência da Justiça Federal e inépcia da inicial. Matérias já apreciadas. Impossibilidade de rediscussão sob pena de ofensa à coisa julgada. Aplicação dos cpc, art. 505 e cpc art. 507. Preclusão. Mesmo as matérias de ordem pública, tal como a competência, não admitem rediscussão quando já decididas nos autos em razão da preclusão e sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Inobstante o reconhecimento da repercussão geral da matéria no re 827.996/pr. Preclusão pro judicato. Alegação de ajuizamento de diversas ações de improbidade pelos mesmos fatos. Inocorrência. Apesar de similares, não são idênticas as causas de pedir e pedidos. Inexistência de comprovação da suposta violação do art. 17, §19, iii da lia. Decisão mantida. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e Negado provimento.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou preliminares de incompetência da Justiça Estadual, inépcia da petição inicial e ausência de justa causa em Ação de Improbidade Administrativa, na qual se apura o desvio de verbas do Fundo Municipal de Saúde de Umuarama, com a participação de diversos réus, incluindo o agravante, que alega a impossibilidade de múltiplas ações pelo mesmo fato e a falta de individualização das condutas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação de improbidade administrativa envolvendo desvios de verbas do Fundo Municipal de Saúde, e se a petição inicial apresenta individualização suficiente das condutas dos réus, além de verificar a possibilidade de ajuizamento de múltiplas ações pelo mesmo fato.III. Razões de decidir3. A competência da Justiça Estadual para processar ações de improbidade administrativa é confirmada pela jurisprudência, mesmo quando envolvem verbas federais.4. A preliminar de inépcia da petição inicial foi rejeitada, pois houve a individualização das condutas dos réus, conforme exigido pela legislação.5. A alegação de ausência de justa causa foi afastada, pois existem indícios suficientes de atos de improbidade administrativa, respaldados por documentação robusta.6. A alegação de litispendência foi rejeitada, pois as ações de improbidade tratam de fatos e condutas distintas, apesar de envolverem o mesmo réu.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e desprovido. Tese de julgamento: A competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de improbidade administrativa não é alterada pela origem federal das verbas envolvidas, sendo suficiente a ausência de interesse de entidades federais no polo da ação para a manutenção da jurisdição estadual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; L. 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11; L. 12.846/2013, art. 5º; CPC/2015, art. 17, § 19, III, e CPC/2015, art. 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC 124.862/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 24.02.2016; STJ, CC 142.354/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.09.2015; STJ, CC 131.323/TO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 25.03.2015; STJ, AgInt no CC 167.313/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 11.03.2020; STJ, AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 12.02.2020; STJ, HC 510.584/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.12.2019; STF, RE 589.840 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 10.05.2011; Súmula 208/STJ; Súmula 209/STJ.... ()
