Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGITIMIDADE DA INTERMEDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de formulados na ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a contratar cota de consórcio mediante falsa promessa de crédito imediato. A sentença declarou a rescisão contratual, condenou ambas as requeridas à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)