Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR. INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de inclusão da instituição financeira no polo passivo da ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. A Agravante defende que a presença da instituição financeira é imprescindível para a eficácia da decisão judicial, considerando o pedido de suspensão/rescisão do contrato de financiamento e a restituição dos valores pagos. ... (Continua)