Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA COMPARTILHADA. LEGITIMIDADE DA GENITORA QUE COMPARTILHA A GUARDA COM OUTRA GENITORA PARA AJUIZAR AÇÃO EM NOME DO FILHO MENOR DE IDADE. INTERESSE DE AGIR QUE SE PERFAZ EM FACE DAS RESIDÊNCIAS ALTERNADAS DA CRIANÇA. DESEMPREGO DA MÃE QUE REPRESENTA A CRIANÇA NA AÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BEM ASSENTADA. AFERIÇÃO PROVISÓRIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de alimentos, fixou alimentos provisórios no valor equivalente a 12 salários mínimos. A agravante, mãe da criança que figura como agravada, que tem a guarda compartilhada com a outra genitora, que figura como representante legal do infante nesta ação, alegou ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual e incompetência territorial do juízo, pleiteando, no mérito, a redução ou revogação dos alimentos, bem como a fixação de prazo-limite para sua vigência. ... (Continua)