Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal, sob o fundamento de ausência de interesse de agir diante do reduzido valor do crédito. ... ()
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